8.625 resultados encontrados para municipio de indaiatuba - data: 19/12/2024
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Processos encontrados
Trata-se de embargos de declaração, interpostos com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.Alega a embargante que a sentença de fls. 515/517 incorreu em omissão ao deixar de observar os laudos técnicos referentes ao período de 04/11/1996 a 25/08/1997 e de realizar o enquadramento por categoria profissional de alguns períodos de labor. Sem prejuízo, afirma que consta no despacho de fl. 454 o deferimento do pedido de prova emprestada, não tendo a sentença supramenc
Vistos.Cuida-se de embargos apresentados por SAÚDE SANTA TEREZA LTDA. à execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. Aduz, em síntese, suspensão do processo; prescrição trienal; prescrição quinquenal; inexistência dos requisitos formais essenciais no termo de inscrição da dívida; inaplicabilidade do Decreto-lei nº 1.025/69; ilegalidade da incidência da taxa SELIC; nulidade da CDA; inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS, artigo 32 e seus , da
Vistos.Cuida-se de embargos apresentados por SAÚDE SANTA TEREZA LTDA. à execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. Aduz, em síntese, suspensão do processo; prescrição trienal; prescrição quinquenal; inexistência dos requisitos formais essenciais no termo de inscrição da dívida; inaplicabilidade do Decreto-lei nº 1.025/69; ilegalidade da incidência da taxa SELIC; nulidade da CDA; inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS, artigo 32 e seus , da
administrativo (fls. 48/49), com atualização às fls. 123/125, atestando que, no período de 01/04/1982 a 31/12/1986, esteve exposto a ruído de 85 dB; no período de 01/01/1987 a 31/12/1990; de 93,1 dB; no período de 01/01/1991 a 31/12/1991; de 80,6 dB; de 01/01/1992 a 31/12/1992, a ruído de 84,1 dB; de 01/01/1993 a 31/07/1997, a ruído de 70 dB, de 01/08/1997 a 31/12/1997, a ruído de 86 dB; de 01/01/1998 a 31/12/1998, de 86,1 dB; de 01/01/1999 a 31/12/1999, de 83,2 dB; de 01/01/2000 a 31/