8.762 resultados encontrados para municipio de ipua - data: 25/11/2024
Página 877 de 877
Processos encontrados
STF declarou a inconstitucionalidade das expressões índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, constantes do 12, do artigo 100, da CF/88, declarando, por consequência, a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação data pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, o qual, conferindo nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, preconizava que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e c