Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1871 1195 verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1096 art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. 2. Recurso especial não provido. Como se tem entendido, o art. 6º da Lei nº 11.101/05 deve ser interpretado em conjunto com o art. 49, § 1º do mesmo diploma legal, o qual dispõe que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2004 1572 Helena Trainotti Bueno. Esses elementos, somados, indicam confusão patrimonial, a autorizar, nos termos do art.50 do CC, a desconsideração da personalidade da executada, para alcance de bens da RB, possível sucessora da primeira. Posto isso, defiro o pedido de fls.72/77. Inclua-se no pólo passivo a socie

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 1158 regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2352 1761 requerida apresentou defesa em forma de contestação (fls. 56/58). Em síntese, afirmou que para o servidor fazer jus ao adicional de insalubridade não basta o exercício da atividade em local insalubre, pois a legislação estadual subordina a concessão do adicional à elaboração de laudo técnico a ser con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1837 1391 compromissário comprador. É que as obrigações são ‘propter rem’, atingindo diretamente aquele que exerce a posse do imóvel. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal e encontra-se praticamente pacificada, nestes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPES