Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 2009 a dívida fiscal em razão da prática de atos com infração de lei, o ordenamento jurídico autoriza o redirecionamento da execução fiscal também em face dos sócios-administradores da pessoa jurídica executada, ora excipientes, a teor do disposto no art. 135, inciso III, do CTN, descabendo falar-se, pois

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Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 2015 de Pré-executividade apresentada pelos co-executados Adhemar Previdello e Myriam Romano Previdello. Int. Advogados: Drª. RUTH ROMANO PREVIDELLO (OABSP 146.112) Dr. DANIEL MASSUD NACHEF (OABSP 147.011) PROCESSO 431.01.2001.004114-4/000001-000 - Nº DE ORDEM: 0969/2006 (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) VALE DO

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Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 2018 6.766/79, que ensejaram a decretação judicial da inalienabilidade dos lotes remanescentes e da indisponibilidade do patrimônio da empresa executada, nos autos das Ações Civis Públicas n° 1.936/97 e 3.131/97, ambas da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru, e 1.277/05, desta Vara Judicial. Sabe-se que, tendo

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Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 2000 Bauru, e 1.277/05, desta Vara Judicial. Sabe-se que, tendo a empresa executada ficado sem condições econômicas de adimplir a dívida fiscal em razão da prática de atos com infração de lei, o ordenamento jurídico autoriza o redirecionamento da execução fiscal também em face dos sócios-administradores

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Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 2001 6.766/79, que ensejaram a decretação judicial da inalienabilidade dos lotes remanescentes e da indisponibilidade do patrimônio da empresa executada, nos autos das Ações Civis Públicas n° 1.936/97 e 3.131/97, ambas da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru, e 1.277/05, desta Vara Judicial. Sabe-se que, tendo

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Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 2004 pelo excepto em face da empresa Vale do Igapó Empreendimentos Ltda., da qual são sócios. O excepto ofertou contrariedade ao pedido. DECIDO. A exceção deve ser rejeitada. Com efeito, depreende-se dos autos que os excipientes ostentam a condição de sócios-administradores da empresa executada. Ademais, div

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Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 2005 de Exceção de Pré-executividade apresentada por Adhemar Previdello e Myriam Romano Previdello em face do Município de Pederneiras, alegando, em síntese, ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal ajuizada pelo excepto em face da empresa Vale do Igapó Empreendimento

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Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 2017 Bauru, e 1.277/05, desta Vara Judicial. Sabe-se que, tendo a empresa executada ficado sem condições econômicas de adimplir a dívida fiscal em razão da prática de atos com infração de lei, o ordenamento jurídico autoriza o redirecionamento da execução fiscal também em face dos sócios-administradores

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Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 2002 legal, do tributo devido), mas em decorrência da inequívoca prática de atos de administração da pessoa jurídica com infração de lei, consistentes em irregularidades na implantação de loteamentos e no descumprimento de exigências previstas na Lei n° 6.766/79, que ensejaram a decretação judicial da

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Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 2008 inciso III, do CTN, descabendo falar-se, pois, em sua ilegitimidade passiva ad causam. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada pelos co-executados Adhemar Previdello e Myriam Romano Previdello. Int. Advogados: Drª. RUTH ROMANO PREVIDELLO (OABSP 146.112) Dr. DANIEL MASSUD NACHEF (O