Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2396 643 prisão como forma de coerção para que pague, e pague em dia os alimentos a que está obrigado.E o ordenamento jurídico a repele.A Constituição Federal admite a prisão civil pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5º, LXVII).Da mesma forma, o disposto no art. 528,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2803 3556 testemunha de defesa Luciano Neves Garcia, consignando o prazo de 60 dias para cumprimento. 02) - Quanto às testemunhas de defesa Caio Matheus Nastari, Marco Antonio Izidoro e Fabrício Correa Ripari, tendo em vista que estão residindo nesta Cidade de Presidente Prudente (endereços a fls. 1230/1231), intimem-

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital juros, multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa Municipal, conforme preceitua o art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80, ou garantir o Juízo, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora (observada a gradação do art. 11 da Lei Federal n° 6.830/1980), facultada a interposição de Embargos, no prazo