Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 941 1993 o entendimento jurisprudencial nesse sentido, pois, em relação ao Plano Verão, janeiro de 1989, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou, em definitivo, entendimento que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até 15 de janei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1270 2384 É o relatório. DECIDO. Trata-se de pleito pelo qual o Autor ultima a declaração de inexigibilidade da cártula por ele emitida, devolvida por falta de fundos, que implicou na negativação de seu cadastro junto a órgãos restritivos de crédito. O Autor almeja a declaração de extinção do crédito, al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 962 2212 de reajuste de poupança (...) aplicando índices diversos daqueles definidos quando da formalização dos depósitos - Prejuízos efetivos do depositante - (...) Plano Collor (valores não bloqueados) - Índices devidos: 84,32% em março de 1990; 44,80% em abril de 1990; 7,87% em maio de 1990 e 9,55% em junho de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1053 1974 Autor postular a restituição do bem, nos termos das cláusulas avençadas no contrato pactuado entre as partes. Deve, pois, a Ré restituir ao Autor o bem que recebeu, motivo pelo qual a procedência do pedido inicial é medida de rigor. Nesse sentido, inclusive, uma vez mais, oportuna a reprodução do magis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1060 2215 DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 22ª CIRETRAN DE OURINHOS SP - Fls. 42/47 - Vistos. ODAIR CARVALHO DA SILVA ajuizou mandado de segurança contra ato acoimado de ilegalidade praticado pelo DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 22ª CIRETRAN DE OURINHOS. Aduz o Impetrante, em síntese, que teve suspenso o direito de d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 829 1407 da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Destarte, segundos princípios constitucionais contidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeit