39 resultados encontrados para nalanda beatriz rodrigues - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
2. Com a vigência do NCPC, a matéria é tratada no Título II - Do Cumprimento da Sentença - Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar quantia certa pela Fazenda Pública, artigos 534 e 535. 3. Destaque-se o disposto no § 4º., do artigo 535. 4. Súmula n. 31 da Advocacia-Geral da União: "É cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." 5. Reformada
deve ser afastada. Ante a inexistência de salário de contribuição na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, o valor do benefício deverá ser fixado em um salário mínimo. Dessa forma, prospera a pretensão da autora. Com relação ao termo inicial do benefício, observa-se que a parte autora teria direito ao recebimento do benefício desde a data do recolhimento do instituidor do benefício (25/10/2012 - fl. 23), uma vez que absolutamente incapaz, não correndo, portanto, o p
deve ser afastada. Ante a inexistência de salário de contribuição na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, o valor do benefício deverá ser fixado em um salário mínimo. Dessa forma, prospera a pretensão da autora. Com relação ao termo inicial do benefício, observa-se que a parte autora teria direito ao recebimento do benefício desde a data do recolhimento do instituidor do benefício (25/10/2012 - fl. 23), uma vez que absolutamente incapaz, não correndo, portanto, o p
Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 2078 avaliador judicial se realizará a perícia. No silêncio, tornem os autos conclusos para nova nomeação. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LUIZ JOAQUIM BUENO TRINDADE (OAB 81762/SP), EDSON PALHARES (OAB 140958/SP) Processo 3000883-06.2013.8.26.0400 - Procedimento Ordin�
Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2896 PROCESSO :1004194-29.2019.8.26.0400 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : M.A.L.S. ADVOGADO : 412669/SP - Mariana Fernandes de Almeida VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1004195-14.2019.8.26.0400 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Jovito Martim Paci ADVOGADO : 119389/SP - Jose Roberto Calhado Ca
Ocorre que, na hipótese dos autos, a decisão definitiva, transitada em julgado, determinou a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º., da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009), de forma que, modificar o indexador expressamente fixado no título resultaria ofensa à coisa julgada. Diante do exposto, DEFIRO
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 575, II, DO CPC E ART. 109, I, DA CF. PREVALÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL. CÁLCULOS CONFERIDOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO INSS. I. Descabimento de remessa oficial em sede de embargos à execução. Precedentes jurisprudenciais. II. O art. 575, II, do CPC, estabelece competência funcional, portanto absoluta, do Juízo que proferiu
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 575, II, DO CPC E ART. 109, I, DA CF. PREVALÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL. CÁLCULOS CONFERIDOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO INSS. I. Descabimento de remessa oficial em sede de embargos à execução. Precedentes jurisprudenciais. II. O art. 575, II, do CPC, estabelece competência funcional, portanto absoluta, do Juízo que proferiu
Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2766 2390 CAROLINE SANTOS MANZUTTI (OAB 409689/SP), CLEBER IDALINO FORTES (OAB 314306/SP), LIGIA ARAUJO PEREIRA (OAB 365929/SP), ADILSON NERI PEREIRA (OAB 244484/SP) Processo 3000860-60.2013.8.26.0400 - Execução de Alimentos - Alimentos - B.G.N.C. - T.A.C. - Vistos. Petição do exequente a fls. 288/290: anote-se o v
Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2156 1790 (OAB 219438/SP) Processo 0010203-39.2010.8.26.0400/01 (apensado ao processo 0010203-39.2010.8.26) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Manuelita da Silva Gardiano - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Diante da concordância da autora a fls. 181, homologo a memória de cál