Seção II ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 RIOS RISCOS DE DECISOES CONFLITANTES. OCORRE QUE, A ACAO CIVIL PU BLICA FOI PRIMEIRAMENTE PROTOCOLADA, JA QUE DISTRIBUIDA NO DIA 03 /06/2011 (CONSULTA ANEXA) E ESTA ACAO SOMENTE NO DIA 02/02/2016. DA CONCLUSAO ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO FISICO , SEM APRECIACAO DO MERITO. ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E D ECLINO DA COMPETENCIA. INTIME-SE A PARTE AUTO