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3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2780 "Art. 5° O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo PROCESSO nº 0010667-48.2022.5.15.0061 (ROT) será calculada utilizando-se o mesmo percentual de cres
18 - Ano XCIII • NÀ 235 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER – SETUREL. C.N.P.J: 08.113.327/0001-81 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL – SETUREL AVISO DE ADJUDICAÇÃO Processo Licitatório nº 036/2016. CPL SETUREL. Pregão Eletrônico nº 010/2016. Aquisição. OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s), para confecção de carimbos em plástico com reabastecimento automático, atendendo as necessidades da Secretaria de Turismo, Esp