Publicações Judiciais I ● 10/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalte-se, por fim, que o presente entendimento está atrelado ao ato de concessão do benefício, sendo que em caso de eventuais pedidos de reajustes, a decadência deve ser contada a partir do surgimento do direito. Tendo em vista que o recurso refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão), que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528/1997 e que a presente ação foi ajuizada somente em 14.07.2011 (fl. 02), deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal, n

Publicações Judiciais I ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 15 de fevereiro de 2013. Fausto De Sanctis Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048513-33.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.048513-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS NATAL TEIXEIRA LOPES ELIAS FORTUNATO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA HERMES ARRAIS ALENCAR 11.00.00002-6 1 Vr LUCELIA/SP DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por Natal Teixeira Lopes, em Aç�

Publicações Judiciais I ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS, instruído com os documentos do segurado NATAL TEIXEIRA LOPES, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de aposentadoria rural por invalidez, com data de início - DIB, em 10.01.2011, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, com observância, inclusive, das disposições do art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Quando do cumprimento d

Seção III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 AUTOS NR. : 1752 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : GEOVANA CRISTINA GONCALVES INDICIADO : MARCOS CESAR GONCALVES RODRIGUES DESPACHO : DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB LICO, CONSTANTE A FL. 20. REMETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE POLI CIA DE ORIGEM PARA, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS, PROCEDEREM DE ACORDO COM A SOLICITACAO DO PARQUET. RESSALT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1265 1306 com as homenagens deste juízo e cautelas de praxe, independentemente da formação de autos suplementares, nos termos do item 46.3 do Capítulo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. Lucélia, 27 de agosto de 2012. - ADV VALÉRIA APARECIDA BICHO VIEIRA OAB/SP 165337 - ADV EVERTON

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 1987 formulado pela parte exequente para expedição de ofício à CENSEC-Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, para busca de possíveis escrituras lavradas em que figura a parte executada como interessada. Os módulos CESDI-Central de Escrituras

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1665 1251 Maria Cecilia de Freitas Olliveira Cruz . Aguarda manifestação - ADV: CIELE MARLENE DOS SANTOS (OAB 294341/SP) Processo 3000338-80.2013.8.26.0449 - Inventário - Sucessões - JORGE SILVA JUNIOR - *ciência de que a Dra. MARIA CECILIA DE FREITAS OLIVEIRA CRUZ foi nomeada Curadora da parte interessada Debora .A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1698 1010 LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP) Processo 0002000-67.2012.8.26.0449 (449.01.2012.002000) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal H.D.C. e outro - Apresente o Dr.Defensor do réu as alegações finais no prazo legal. - ADV: ALOISIO ALVES JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 271675/SP) Infância e Ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 1259 evidencia que a manutenção de sua prisão é indispensável à garantia da ordem pública. Nesse passo, mesmo considerando as disposições do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei n. 12.736/12), assinalo que só o Juízo das Execuções Criminais em momento oportuno poder

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 2465 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0883/2022 Processo 1000303-23.2022.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - APARECIDA DE ALMEIDA SUERO - - NATAL TEIXEIRA LOPES - - FLÁVIO ROBERTO DIAS DUARTE - - ANA PAULA DOS SANTOS - - EUVANIR IZA - CD