Publicações Judiciais I ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo, quando a autarquia federal tomou conhecimento da pretensão e lhe foi apresentada a documentação suficiente para comprovação do tempo de serviço e do benefício vindicado, nos termos dos artigos 49, inciso II, e 57, §2º, ambos da Lei 8.213/1991. - Ademais, este é entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do re

Publicações Judiciais I ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração do INSS desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgad

Publicações Administrativas ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2007.03.99.026544-8 ApCiv 1204744 VOL: 1 N.Único: 0026544-35.2007.4.03.9999 APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : SP051129 CELINA OLIVEIRA ARAUJO DE SOUZA ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : SHEITI HYODO ADV : SP132093 VANILDA GOMES NAKASHIMA RELATOR : DES.FED. CARLOS DELGADO / SÉTIMA TURMA PROCESSO 2007.03.99.028454-6 ApCiv 1207130 VOL: 1 N.Único: 0028454-97.2007.4.03.9999 APTE : FRANCISCO APARECIDO MARTINS ADV : SP106301 NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA ADV :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 781 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DE QUEIROZ ARANHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GELMOCY RIBEIRO VAZ DE OLIVERIA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0970/2021 Processo 0000198-74.1999.8.26.0292 (292.01.1999.000198) - Monitória - Mútuo - B. - S.R.P. - Vistos. Defiro a

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16404 FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Servidor PODER JUDICIÁRIO Processo Nº ATOrd-0200800-29.2005.5.02.0312 RECLAMANTE HIRAM FERREIRA PRADO ADVOGADO NATHANA BRETHERICK DA SILVA(OAB: 393408/SP) ADVOGADO NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA(OAB: 106301/SP) RECLAMADO ODAIR FRAILE DA SILVA RECLAMADO EDGARD RISSO DE CASTRO RECLAMADO TCT BLINDADOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS E CACAMBAS L

Publicações Judiciais I ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do NCPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. A tutela antecipada foi concedida e posteriormente revogada, em 10/04/2019, ante

Publicações Judiciais I ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Somados todos os períodos comuns, inclusive rurais sem registro, totaliza a parte autora 41 (quarenta e um) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 22.11.2016). 4. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 1120 WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP) Processo 1011141-69.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nair Cardoso da Silva Andre Luiz da Silva Viriato - Vistos. P. 195: Ciente. Proceda a serventia a pesquisa de endereço via sistema SIEL, conforme determinado às pp. 161/162. Int. - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 1128 encontra disponível no e-SAJ para impressão e devido cumprimento. - ADV: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA (OAB 106301/ SP), NATHANA BRETHERICK DA SILVA (OAB 393408/SP) Processo 0001090-94.2010.8.26.0292 (292.01.2010.001090) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis Sem despejo - Anna Cristina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3501 1013 600,00, nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Int. - ADV: NATHANA BRETHERICK DA SILVA (OAB 393408/SP), NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA (OAB 106301/SP) Processo 0001762-68.2011.8.26.0292 (292.01.2011.001762) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bb Leasing Sa Arr