Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1548 serviço (quinquênio), a que alude o art. 129 da Constituição do processo de instrução, que justifique a aplicação do percentual Estado de São Paulo, é devido tanto aos servidores estatuários máximo. Sequer foi colhida prova oral. quanto aos empregados celetistas da Administração Pública Dou provimento para reduzir para o percentual mínimo de 5%, que

Judiciário ● 10/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3097/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 ficha financeira de id. 6C005be e TRCT, não tendo o reclamante (Súmula 71). comprovado a existência de qualquer diferença em seu favor. A Nada a rever, destarte. 2947 parcela referente à participação nos lucros possui regulamentação própria, conforme os termos da Lei 10.101/2000 e alterações, que 3.2 - DA PRESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E CESTA discip

Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2968/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região beneficiário da justiça gratuita. 2713 § 3º do art. 791-A da CLT. Assim, mantenho a r. sentença que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença de origem determinou que: A presente reclamação foi ajuizada em 17/04/2019, portanto, depois (...) deverá s

Judiciário ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3120/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 3040 entendessem devidos, a 1ª executada CONSORCIO JARAGUA- decorrente da comprovação da gravidez no curso do contrato de EGESA se manteve inerte. trabalho, sendo deferida a indenização do respectivo período, uma Nota-se que houve respeito ao prazo legal para insurgência da 1ª vez que não foi possível o retorno à atividade desempenhada. executada CONSORCIO JA

Judiciário ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1869/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 690 compromete toda a sua vida - pela potencialidade de Descontem as obrigações legais (CSSS / INSS e Imposto de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no Renda). sustento próprio e da família." Declara a natureza de indenização(CLT/Art. 832, § 3.º) das parcelas Para arbitrar o valor da indenização do dano moral, sopesam a contidas da condena

Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2968/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2720 apuração das horas extras reconhecidas em Juízo, e não de da causa. supostas diferenças decorrentes do inadimplemento dos reflexos ao § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a longo do contrato de trabalho, conforme alega a reclamada. Fazenda Públicae nas ações em que a parte estiver assistida ou Ademais, tais reflexos estão previstos no

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3320/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 7502 depoente não tem como precisar quantas vezes por semana ele 8.- Expedição de ofícios. almoçava com o autor; que quando o depoente era mestre poderia Indefiro o pedido, eis que tal procedimento se consubstancia em escolher um dos 3 horários para fazer sua refeição(...)”, sendo prerrogativa deste Juízo, não se vislumbrando no caso vertente certo que o fat

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1817 355 serviço, que tem execução instantânea, isto é uma vez cumprida a prestação, o contrato se exaure e nada mais pode ser exigido do contratante, consoante explica Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos, 14. ed., p. 723). Opõe-se a esta espécie os contratos de execução continuada, em que o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2182 457 Nº 0010622-35.2010.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: KLEBER RODRIGO FALOPA - Embargdo: MICHAEL TOBIAS (Justiça Gratuita) - Diante da notícia de fato no

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2074 372 do empenho. Os fundamentos destas conclusões também podem ser extraídos, mutatis mutandi, do Parecer GPAPJ nº 082/2016, já mencionado: Um dado relevante diz respeito ao fato de que, ao se aproximar o término do primeiro ano de vigência do contrato, a maior parte do empenho inicialmente efetuado para a garantia de pagamen