Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2178 959 SOBRE DIAS DE DESCANSO (FÉRIAS) – IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER LABOREM FACIENDO DO BENEFÍCIO – CARÁTER INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/ SP) Nº 0019552-39.2015.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: F

Publicações Judiciais I ● 23/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pelo art. 40 da Medida Provisória 2.048-26/00, possui natureza propter laborem, sendo descabida sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido." (AGA 200901319085, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 02/08/2010)

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 47.128/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 03/04/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS INCORPORADAS. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE PARCELA INCORPORADA. INCLUSÃO DE NOVA RUBRICA. VEDAÇÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO. NATUREZA

Seção I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 A título de colaboração, colaciono parte do decisum recursado: “A respeito da concessão de gratificação com natureza propter laborem , são os julgados do colendo STJ, litteris: NR.PROCESSO: 0096860.59.2015.8.09.0051 dos servidores efetivos da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (lei nº 18.464/2014). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINI

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 A título de colaboração, colaciono parte do decisum recursado: “A respeito da concessão de gratificação com natureza propter laborem , são os julgados do colendo STJ, litteris: NR.PROCESSO: 0096860.59.2015.8.09.0051 dos servidores efetivos da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (lei nº 18.464/2014). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINI