Seção III ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014 EXTRAI DO ART. 113, § 2º DO CPC, IN VERBIS: ART. 113. A INCOMPETê NCIA ABSOLUTA DEVE SER DECLARADA DE OFíCIO E PODE SER ALEGADA, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIçãO, INDEPENDENTEMENTE DE EXCEçã O. § 1º NãO SENDO, PORéM, DEDUZIDA NO PRAZO DA CONTESTAçãO, OU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE IHE COUBER FALAR NOS AUTOS, A PARTE RESPONDERá INTEGRALMENTE PE

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 INTEGRACAO A LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO. I - A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, POR SER CREDORA FIDUCIARIA, DEVE SER INTEGRADA A LIDE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, JA QUE PODERA SO FRER OS EFEITOS DA COISA JULGADA. 2 - CONSIDERANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA, A JUSTICA ESTADUAL TORNA-SE ABSOLUTAMENTE INCO MPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA ORIUN