1 resultados encontrados para ncia da imputa - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 3328 processo penal, que n?o pode ser visto como simples instrumento de arb?trio estatal, mas como meio garantidor do indiv?duo a ele submetido. Todavia, a prova ? dirigida ao juiz que, no julgamento do conflito penal, deve escolher a hip?tese racionalmente mais atend?vel entre as diversas reconstru??es poss?veis dos fatos da causa. Nesse sentido, verifica-se que, embora o acusado tenha direito ? produ??o