3 resultados encontrados para ncia da lei federal - data: 24/11/2024
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1772 Justi?a do Estado do Par? consolidou entendimento acerca da mat?ria: EMENTA: Conflito Negativo de Compet?ncia. Ju?zo de Direito da Vara de Crimes contra Crian?a e Adolescente da Comarca da Capital e Ju?zo de Direito do 4? Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Crime capitulado no art. 129, caput, do C?digo Penal Brasileiro. Delito praticado contra menor. Crime de menor potencial ofensivo. A
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1850 cominada em abstrato ? inferior a 2 (dois) anos. ?Nesse diapas?o, a norma depreendida do art. 98, inciso, I, da Constitui??o Federal, e dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, ? expressa ao fixar a compet?ncia absoluta dos Juizados Especiais Criminais para o processamento e julgamento de tais infra??es de menor potencial ofensivo, ainda que praticadas contra crian?as e adolescentes. ?O Tribunal de Just