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Justiça

ago 14 2024

Juiz acusado de roubar heranças tem pedido negado no STF

O juiz Maurício Camatta Rangel, um dos alvos da Operação Follow the Money, teve uma solicitação rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (9/8). A operação investiga um suposto esquema envolvendo juízes e advogados para desviar valores de heranças deixadas por pessoas falecidas no Espírito Santo.

O ministro Edson Fachin negou o pedido de liminar da defesa de Camatta, que buscava suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que impedia o acesso às provas das investigações. Segundo a desembargadora Rachel Durão Correia Lima, as diligências ainda estão em andamento e, por isso, os materiais não foram disponibilizados.

Apesar de negar o pedido, Fachin admitiu a possibilidade de reavaliar o caso durante o julgamento definitivo e solicitou informações à desembargadora sobre as alegações da defesa.

Esquema detalhado pelo MP

De acordo com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), o esquema utilizava fraudes processuais para desviar grandes somas de dinheiro de espólios. Advogados investigados apresentavam ações judiciais na comarca de Vitória, onde Camatta atuava, com erros formais intencionais. Essas falhas só eram corrigidas quando os casos caíam sob a jurisdição do juiz, permitindo que as ações prosseguissem.

O MP descreve que, antes mesmo da intimação dos réus, eram apresentados supostos “acordos” entre as partes. Camatta, então, homologava os acordos rapidamente e emitia sentenças que resultavam no bloqueio de valores em contas de falecidos ou de seus espólios.

Conexões suspeitas e transferências financeiras

As investigações também revelaram transferências financeiras suspeitas entre Camatta e outros investigados no esquema. Em novembro de 2023, o magistrado transferiu R$ 250 mil para uma conta de Luam Fernando Giuberti Marques, empresário também envolvido nas fraudes. Além disso, transações financeiras entre Camatta, seu genro Bernardo Azoury Nassur, e outros membros da suposta organização criminosa foram identificadas.

Infrações graves

O procurador-geral de Justiça do Espírito Santo, Francisco Martínez Berdeal, destacou que as ações investigadas configuram graves infrações penais, incluindo:

Organização criminosa;
Lavagem de dinheiro;
Corrupção ativa e passiva;
Fraude processual;
Falsificação de documentos públicos e privados;
Falsidade ideológica.

Futuro das investigações

A inclusão de Maurício Camatta Rangel na investigação marca um avanço significativo no caso, que segue sendo conduzido sob sigilo judicial. O STF ainda pode revisar o pedido da defesa, mas a decisão de Fachin reforça o andamento das apurações e a gravidade das acusações. O caso expõe um esquema sofisticado que abala a confiança nas instituições e levanta questões sobre a integridade no sistema judiciário brasileiro.

foto: Rosinei Coutinho/STF; Divulgação fonte: site metropoles

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ago 14 2024

‘Massacre de Paraisópolis’: Justiça de SP ouvirá em 2025 testemunhas de defesa dos 12 PMs acusados de matar 9 jovens em baile funk

Sexta audiência do caso está marcada para 31 de janeiro no Fórum Criminal da Barra Funda, na Zona Oeste. Réus respondem em liberdade. Essa etapa do processo servirá para juiz decidir se levará acusados a júri. Interrogatório dos policiais militares ainda não foi marcado.

A Justiça de São Paulo marcou para as 10h do dia 31 de janeiro de 2025 a sexta audiência de instrução do caso que ficou conhecido como “Massacre de Paraisópolis”. Estão previstos os depoimentos de oito testemunhas de defesa arroladas pela Justiça.

Elas são testemunhas dos 12 policiais militares acusados pela ação que deixou nove jovens mortos e outros 12 feridos em 1º de dezembro de 2019 durante um baile funk na comunidade da Zona Sul.

“Os réus não serão interrogados”, segundo informou o Tribunal de Justiça (TJ), por meio de nota. Ainda não há data de quando será marcado o interrogatório dos réus.

Os agentes da Polícia Militar (PM) respondem por homicídio por dolo eventual de nove jovens (por terem assumido o risco de matá-las quando as encurralaram num beco em Paraisópolis) e lesão corporal na mesma modalidade eventual de 12 vítimas (por assumirem o risco de feri-las).

Um 13º agente que era acusado de expor pessoas a perigo ao soltar explosivos nelas (quando estavam sem saída) foi beneficiado por medida prevista em lei e teve o processo suspenso por dois anos se cumprir algumas medidas impostas pela Justiça.

Todos os acusados respondem aos crimes em liberdade. Os 12 PMs deverão comparecer à sessão que ocorrerá no plenário dez do Fórum Criminal da Barra Funda, Zona Oeste da capital.

O processo do homicídio apura as responsabilidades dos PMs pelas mortes das vítimas. Na primeira audiência, em 25 de julho do ano passado, foram ouvidas nove testemunhas de acusação e uma comum às partes.

A segunda audiência ocorreu em 18 de dezembro de 2023 com a participação de três testemunhas, sendo duas pesquisadoras e consultoras forenses e a terceira, protegida.

Na terceira audiência, em 17 de maio de 2024, a Justiça ouviu mais dez testemunhas. Na quarta audiência, em 26 de junho, foram ouvidas mais cinco testemunhas. E na quinta audiência, em 2 de agosto, foram ouvidas duas testemunhas.

A audiência de instrução é uma etapa do processo que serve para a Justiça decidir se há elementos suficientes de que os réus cometeram algum crime. Se isso for confirmado, o juiz Antonio Carlos Pontes de Souza, da 1ª Vara do Júri, levará os acusados a júri popular e marcará uma data para o julgamento.

Indenizações

Segundo a Defensoria Pública, as famílias das vítimas já foram indenizadas pelos assassinatos cometidos pelos PMs. Os pagamentos ocorreram em 2021 por determinação do governo de São Paulo após representação do órgão.

De acordo com o Ministério Público (MP), há quatro anos os agentes da Polícia Militar entraram em Paraisópolis e encurralaram as vítimas num beco sem saída, provocando as mortes de nove jovens. Sendo oito delas por asfixia e um por traumatismo, de acordo com laudo da perícia da Polícia Tecnico-Científica. Nenhum dos mortos morava no bairro. A acusação é feita pela promotora Luciana Jordão.

Os PMs alegaram que perseguiam dois suspeitos de roubo que estavam numa moto — que nunca foram encontrados. Em suas defesas, disseram ainda que as vítimas morreram acidentalmente ao serem pisoteadas após um tumulto provocado pelos bandidos.

Mais de 5 mil pessoas estavam se divertindo no local e saíram correndo após a intervenção policial, segundo mostram vídeos gravados por testemunhas e câmeras de segurança e acabaram compartilhados à época nas redes sociais (veja nesta reportagem).

Segundo a Promotoria, os PMs fecharam as vias de acesso ao baile e impediram os frequentadores de deixar uma viela da comunidade. Depois passaram a agredir os jovens, provocando tumulto.

Vídeos de agressões

Vídeos gravados por moradores mostram as agressões durante a dispersão. Ainda de acordo com a denúncia da Promotoria, os PMs deram golpes de cassetetes, garrafas, bastões de ferro e gás de pimenta. Um dos policiais lançou um morteiro contra a multidão.

Depois os PMs jogaram bombas em direção às vítimas. Muitas pessoas não conseguiram sair do beco e morreram sufocadas, prensadas umas às outras. Laudo necroscópico confirmou que a maioria delas morreu asfixiada por sufocação indireta.

Além da condenação, o MP requer a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais causados pelas infrações.

Atualmente, todos os PMs réus no caso do Massacre de Paraisópolis estão afastados do patrulhamento de rua, mas continuam trabalhando administrativamente na corporação.

Somente um dos PMs acusados não continua mais na corporação: foi expulso por ter cometido uma infração disciplinar grave que não tem relação com as mortes dos nove jovens. A Polícia Militar não informou qual foi a irregularidade.

12 PMs réus
Veja abaixo quem são os 12 PMs réus acusados de envolvimento nas mortes das vítimas em Paraisópolis e por quais crimes respondem. Um outro PM acabou tendo o processo suspenso por estar envolvido no caso da explosão de uma bomba:

tenente Aline Ferreira Inácio – acusada de homicídio
subtenente Leandro Nonato – homicídio
sargento João Carlos Messias Miron – homicídio
cabo Paulo Roberto do Nascimento Severo – homicídio
Luís Henrique dos Santos Quero – homicídio (ex-cabo da PM; foi expulso da corporação por outros motivos não informados)
cabo Gabriel Luís de Oliveira – homicídio
soldado Anderson da Silva Guilherme – homicídio
soldado Marcelo Viana de Andrade – homicídio
soldado Mateus Augusto Teixeira – homicídio
soldado Rodrigo Almeida Silva Lima – homicídio
soldado José Joaquim Sampaio – homicídio
soldado Marcos Vinicius Silva Costa – homicídio
PM com processo suspenso
soldado José Roberto Pereira Pardim – foi acusado de explosão (mas teve o processo suspenso pelo fato de a pena que poderia receber ser menor do que quatro anos de prisão)

9 mortos após ação da PM

Eles são acusados de participar dos assassinatos de nove pessoas; veja quem são as vítimas e como morreram:

Mateus dos Santos Costa, 23 anos, morreu por traumatismo
Gustavo Xavier,14 anos, morreu por asfixia
Marcos Paulo Oliveira, 16 anos, morreu por asfixia
Gabriel Rogério de Moraes, 20 anos, morreu por asfixia
Eduardo Silva, 21 anos, morreu por asfixia
Denys Henrique Quirino, 16 anos, morreu por asfixia
Dennys Guilherme dos Santos, 16 anos, morreu por asfixia
Luara Victoria de Oliveira, 18 anos, morreu por asfixia
Bruno Gabriel dos Santos, 22 anos, morreu por asfixia
De acordo com o Ministério Público (MP), há quatro anos policiais militares entraram em Paraisópolis e encurralaram as vítimas num beco sem saída, provocando as mortes de oito delas por asfixia e uma por traumatismo. A acusação é feita pela promotora Luciana Jordão.

Batalhão da PM é mais letal

O batalhão da Polícia Militar responsável pela ação que deixou nove jovens mortos e outros 12 feridos no “Massacre de Paraisópolis” é o mais letal da cidade de São Paulo, segundo relatório do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NECDH) da Defensoria Pública.

Segundo o estudo, ao qual o g1 teve acesso, o 16º Batalhão matou 337 pessoas entre 2013 e 2023. Nenhum dos outros 30 batalhões regulares da capital paulista acumulou tantas “mortes decorrentes de intervenções policiais” (MDIP) como o 16º nos últimos dez anos.

De maneira geral, os PMs réus no processo alegam por meio de suas defesas que dois suspeitos na moto, que nunca foram identificados ou presos, teriam entrado na festa e atirado na direção das viaturas que os perseguiam, provocando pânico entre os frequentadores, que correram para uma viela onde teriam tropeçado uns sobre os outros. O lugar não tem saída e é conhecido como Viela do Louro.

Segundo os policiais, houve resistência dos frequentadores, que teriam agredido os agentes com paus, pedras e garrafadas. Os policiais disseram que, por segurança, foi preciso usar cassetetes, balas de borracha, bombas de gás e de efeito moral para dispersar a multidão que participava do evento.

Entre 5 mil e 8 mil pessoas participavam do tradicional Baile da DZ7 naquela madrugada na comunidade de Paraisópolis. O ritmo do funk ecoava nas caixas de som animando uma juventude que se reuniu para celebrar a vida na periferia em três ruas: Rodolfo Lutze, Iratinga e Ernest Renan.

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jul 20 2024

Nego Di disse que doou R$ 1 milhão a campanha durante enchentes no RS, mas MP só encontrou doação de R$ 100

Humorista apresentou comprovante nas redes sociais, mas MP suspeita que documento seja falso. Nego Di é réu por estelionato e está preso preventivamente, em Canoas.

O influenciador Dilson Alves da Silva Neto, o Nego Di, teria doado apenas R$ 100 a uma campanha durante as enchentes no Rio Grande do Sul, mesmo tendo apresentado um suposto comprovante de R$ 1 milhão, suspeita o Ministério Público (MP). O influenciador está preso preventivamente e é réu por estelionato (entenda abaixo).

Segundo o promotor Flávio Duarte, uma apuração inicial do MP indica que, no mesmo dia em que o influenciador apresentou a suposta doação de R$ 1 milhão, somente foi identificada a doação de R$ 100.

“Na nossa apuração inicial, até esse dia em que ele deu como fato consumado essa doação de R$ 1 milhão, nenhuma doação nesse valor teria sido feita. Nesse mesmo dia, ele mesmo realizou uma doação de apenas R$ 100”, afirma o promotor.

A advogada Camila Kersch, uma das integrantes da defesa de Nego Di, disse ao g1 que ainda não tem todos os detalhes dos processos, que tramitam em segredo de Justiça. Segundo ela, a defesa deve se manifestar “assim que nos inteirarmos e sendo possível no aspecto processual”.

O MP também suspeita que o documento utilizado por Nego Di para comprovar a doação seja falso.

“Como ele apresentou um documento em que mostrava um comprovante de uma doação de R$ 1 milhão, uma das suspeitas é que esse documento seja falso também”, diz Duarte.

O humorista Eduardo Christ, conhecido como Badin, que atuou na organização da vaquinha, afirmou que Nego Di ajudou na divulgação da campanha. Segundo Badin, o influenciador teria dito que a suposta doação de R$ 1 milhão seria feita em partes.

“Teve dias que entrou mais de R$ 10 milhões na vaquinha, eu não tinha como ficar acompanhando se as doações que ele falou que iam ser feitas, se elas entraram ou não. A gente seguiu a vida”, disse Badin em um vídeo publicado nas redes sociais na sexta-feira (19).

Réu por estelionato
Nego Di está preso preventivamente na Penitenciária Estadual de Canoas (Pecan), na Região Metropolitana de Porto Alegre. A Justiça manteve a prisão de Nego Di após audiência de custódia, alegando risco de fuga e que o réu poderia seguir cometendo crimes.

Em 14 de junho, o influenciador foi acusado de estelionato. A 2ª Vara Criminal de Canoas aceitou a denúncia e tornou Nego Di réu em um processo judicial por suspeita de não entregar produtos vendidos em uma loja virtual da qual seria sócio.

“Eles comercializavam, através de uma loja virtual, diversos produtos, principalmente televisões, telefones e ar condicionados, com preços abaixo do valor de mercado e sempre se utilizando da popularidade do influencer para conferir credibilidade às promoções, sem promover a entrega dos bens às vítimas e nem ressarci-las dos valores pagos”, diz o MP.

Segundo a Justiça, Nego Di é acusado de praticar 17 vezes crimes de estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Um sócio do influenciador também foi acusado pelo MP.

Menos de um mês após a denúncia, no dia 12 de julho, o influenciador foi alvo de uma operação do MP por suspeita de lavagem de R$ 2 milhões supostamente obtidos em rifas virtuais.

Preso em Canoas
A Penitenciária Estadual de Canoas (Pecan), onde Nego Di está preso, tem celas com capacidade para oito pessoas, com espaço para a higiene pessoal e fisiológicas.

Segundo a Polícia Penal do RS, todas as pessoas privadas de liberdade da unidade utilizam uniforme. O presídio conta com bloqueadores de sinal de telefonia.

Os apenados contam com espaço para exposição ao sol e para refeições. A Pecan dispõe de assistências como educação, trabalho e religião. Duas vezes por semana, familiares podem fazer visitas aos internos.

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dez 30 2023

Empresa contratada pela Loterj dá ‘calote’ de R$ 30 milhões e troca Rio de Prêmios por produto privado nas bancas

Segundo o órgão do Governo do RJ responsável por jogos como o Rio de Prêmios, a empresa MCE está há seis meses sem repassar o valor referente à venda dos bilhetes. Especialista faz alerta sobre contrato firmado.

A Loterj, órgão do Governo do RJ responsável pela gestão das loterias do Estado, acusa a empresa MCE Intermediações e Negócios LTDA de não repassar os valores das vendas dos bilhetes da loteria “Rio de Prêmios” há quase seis meses. O total do calote que a empresa deu na Loterj já superou os R$ 30 milhões

Além da falta de repasse, o Governo do RJ também alega que um de seus principais produtos, o Rio de Prêmios, parou de ser distribuído nos pontos de venda do estado.

Depois do último sorteio, no domingo (26), os bilhetes do “Rio de Prêmios” desapareceram do mercado. Além de não encontrar os bilhetes nas bancas, os clientes também não conseguem mais obter informações pela internet ou pelas mídias sociais.

Atualmente, quando alguém clica no site do “Rio de Prêmios”, na página da Loterj na internet, o navegador vai direto paro o site de outro produto, o Cap Mania. Esse é um produto privado, um título de capitalização.

A reportagem do RJ2 percorreu bancas de jornais pelo Rio tentando comprar bilhetes do “Rio de Prêmios”, mas só encontrou bilhetes do Cap Mania.

Nesta quarta-feira (29), a equipe do RJ2 comprou um bilhete do Cap Mania com sorteio previsto para 3 dezembro. Como todo título de capitalização, este possui um número de autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Ao consultar o número do bilhete no site da Susep, uma mensagem avisa: “este produto não pode mais ser comercializado”.

Por lei, grande parte do lucro arrecado pela Loterj tem que ser aplicado em projetos sociais, escolas, creches. Com a briga entre o Governo e a MCE, atualmente existe um produto privado sendo vendido no lugar e no espaço de um produto público.

R$ 318 milhões de arrecadação
A Loterj é uma das loterias estaduais mais antigas do Brasil, criada em 1944. E o “Rio de Prêmios”, um de seus principais produtos, com sorteios todos os domingos e pagamento, em dinheiro, a quem acertar 20 dezenas do jogo.

Em fevereiro de 2020, a Loterj assinou um contrato com duração de 5 anos com MCE Intermediações e Negócios LTDA.

Com o acordo, a MCE ficou responsável pela administração e operação da chamada loteria convencional, onde está o “Rio de Prêmios”. A estimativa de arrecadação até o fim do contrato é de mais de R$ 318 milhões. Desse total, R$ 121 milhões ficariam com a empresa contratada.

Pelo contrato, a MCE tem até 18 dias para repassar à Loterj todo o valor referente à venda dos bilhetes.

A direção da Loterj diz que a MCE parou de repassar o dinheiro da venda dos bilhetes em junho. Segundo o órgão do governo, todas as faturas foram cobradas e os atrasos notificados.

A Loterj diz também que chegou a acionar a seguradora que garante o contrato entre as duas partes. Contudo, a Potencial Seguradora alegou “questões intransponíveis que impediram o pagamento da indenização”.

Especialista suspeita de contrato
O advogado Gustavo Schiefler, especialista em direito administrativo, acredita que existem falhas no contrato da Loterj com a MCE. Para ele, os recursos da loteria não deveriam passar pela MCE. Schiefler também disse ao RJ2 que o contrato entre as duas partes deveria ser suspenso já no primeiro mês de atraso no pagamento.

“A dívida já se acumula por 5 meses, período significativo, dado o volume do contrato. Aparentemente não teve suspensão do contrato, para mitigar o risco de que o dano se acumulasse. (…) São diversas faturas e a garantia que foi prestada, a garantia exigida é de apenas 2%, que é muito inferior ao valor que hoje é devido”, argumentou o advogado.

“Seria interessante de início romper as atividades. Também seria prudente tão logo a vultuosidade com uma primeira dívida, que fosse instaurado um processo”, comentou Gustavo Schiefler.

O especialista em direito administrativo também argumenta que a arrecadação com a venda dos bilhetes deveria ser direcionada para uma conta do Governo do Estado.

“Esse contrato tem várias falhas de modelagem. Não me parece fazer sentido, que a arrecadação dos prêmios pagos não seja feita numa conta de titularidade do estado”, finaliza o advogado.
O que dizem os citados
Em nota, a Loterj informou que o “Rio de Prêmios” foi interrompido no domingo depois de 16 anos, em desacordo com o contrato celebrado com a empresa MCE. Segundo eles, a mudança nas redes sociais e no site foi feita sem autorização.

A Loterj afirma que o valor da dívida já subiu para R$ 33 milhões e que forneceu à Procuradoria-Geral do Estado todos os documentos necessários para a abertura de uma ação na Justiça.

Já a MCE disse estar em tratativas para pagar a dívida com a Loterj e que 38% desse valor será abatido, conforme previsto em contrato.

A MCE declarou ainda que não tem qualquer vínculo com a Via Cap ou Cap Mania e que pediu à empresa que administra o site do “Rio de Prêmios” que pare de encaminhar os usuários ao site da Cap Mania.

Em relação ao bilhete da Cap Mania comprado na quarta-feira (29) pela reportagem e que, segundo a Susep, não poderia mais ser comercializado, a empresa Via Cap informou que publicou em seu site e nas redes sociais uma errata, que diz:

“Comunicamos que no título da edição do sorteio que ocorrerá em 03/12/2023 onde consta “autorização processo Susep nº 15414.646687/2023-34” deve-se ler “autorização processo Susep nº 15414.647552/2023-96″. E onde consta Fundação Abrinq, deve-se considerar Apae Brasil. A correção não altera os valores da premiação ou a dinâmica de sorteio e não traz nenhum prejuízo aos participantes”.

Em contato com a TV Globo, a Potencial Seguradora alegou “questões intransponíveis que impediram o pagamento da indenização”.

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out 16 2023

Sindicato da Guarda Municipal do Rio encaminha ao MPRJ notícia-crime contra deputados após confusão

O sindicato pede que o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, apure abuso de autoridade, intimidações, ameaças e agressões contra os agentes no episódio envolvendo os deputados Rodrigo Amorim (PTB), Alan Lopes (PL), e Filippe Poubel (PL) e o vereador Rogério Amorim (PTB).

O Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio (Sisguario) protocolou no último sábado (14) uma notícia-crime, no Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), contra os deputados Rodrigo Amorim (PTB), Alan Lopes (PL) e Filippe Poubel (PL), além do vereador Rogério Amorim (PTB) por abuso de autoridade.

A categoria pede indenização e o afastamento dos parlamentares do cargo.

A entidade citou, no pedido de investigação ao MPRJ, a confusão na última semana, na Avenida Brasil, entre Amorim, Poubel e Lopes. Naquele dia, agentes da Guarda Municipal e da Polícia Militar faziam uma fiscalização contra veículos que trafegavam na calha exclusiva para ônibus e BRTs.

O deputado Rodrigo Amorim chegou a partir para cima de um guarda municipal e por pouco não o agrediu.

O sindicato pede que o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, apure o que Sisguario entende como intimidações, ameaças e agressões contra os guardas municipais. A entidade destacou que os parlamentares usam seguranças fortemente armados, portando fuzis, durantes as “fiscalizações” que eles alegam fazer “contra a máfia dos reboques”.

A notícia-crime é assinada pelo advogado Leonardo Barbosa Camanho da Silveira. No documento, o advogado destacou que os parlamentares “abusaram de suas prerrogativas e deturparam suas funções com fins eminentemente políticos, de promoção pessoal, não medindo esforços, mesmo que para isso tivessem que extrapolar os limites legais”.

No documento enviado ao MP, o Sisguario sustenta ainda que os parlamentares “extrapolam os limites da lei em suas condutas, configurando-se um verdadeiro abuso do poder legitimamente a eles conferido.”

O Sisguario pede que o procurador-geral de Justiça que apure se há necessidade “da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”, devendo o PGJ “fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos e a perda do cargo, do mandato ou da função pública” dos quatro políticos.

Rogério Chagas, presidente do Sisguario, disse ao g1 que “as atitudes dos parlamentares são criminosas e eleitoreiras”.

“Recebemos várias denúncias [dos guardas] e retiramos informações das próprias redes sociais deles durante essas operações que atacam a lei. Hoje, todo mundo na Guarda Municipal critica esses parlamentares nas ruas. Além disso, eles pedem que o sindicato tome providência. Tentamos conversar, mas eles não param. Na ânsia de fiscalizar as operações [da Guarda Municipal], eles cometem crimes contra os servidores”, destaca Chagas.

“Eles desrespeitam e têm atitudes criminosas contra os guardas e contra policiais militares. Além disso, há seguranças armados com fuzis. Isso cria uma situação desconfortável para o servidor público. O que eles fazem não é fiscalização. É crime, intimidação. Uma fiscalização precisa disso? Eles agridem. Agrediram uma servidora mulher na Avenida Brasil. Eles não têm limites”.

‘No afã de fiscalizar, atacam os guardas’, diz associação
A Associação de Defesa dos Servidores de Carreira, Ativos, Inativos e Aposentados das Guardas Municipais do Estado do RJ (ADGM) também prepara uma notícia-crime contra o grupo de deputados, semelhante ao do Sisguario.

“No afã de fiscalizar, eles atacam os guardas. O guarda municipal está se sentindo ameaçado. Eles usam seguranças armados nessas fiscalizações e os intimidam. Existe uma pressão da guarda para fiscalizar e existe essa pressão dos deputados. Não podemos permitir”, afirmou Cláudio José da Silva, presidente do órgão.

“Estamos acompanhando de perto o que está acontecendo e sabemos que existem vários excessos pelas duas partes. Sabemos que existem irregularidades e eles, em tese, estão fazendo o correto de forma errada. E temos que ir contra as irregularidades. O Rodrigo [Amorim] é o que mais excede. E isso não é a primeira vez”, destaca Silva.

Queixa do prefeito
O g1 apurou que o prefeito Eduardo Paes reclamou com o procurador de Justiça do Estado sobre a atuação dos parlamentares.

Além disso, Paes estuda junto à Procuradoria-Geral do Município tomar medidas contra os políticos da Alerj. O prefeito também teria pedido ajuda da Polícia Federal no caso.

‘Ação proporcional’
Após o incidente, a assessoria de Rodrigo Amorim tinha dito que os deputados foram checar denúncias de irregularidades e desrespeito ao cidadão. Amorim argumentou que uma idosa estava passando mal durante a blitz e, mesmo assim, não estava sendo liberada durante a ação. Segundo a nota, ele repreendeu o policial militar e foi ameaçado com uma arma de choque por um guarda municipal.

As assessorias dos três parlamentares informaram que eles foram ameaçados pelos guardas, que foram tratados de forma hostil e que revidaram. Elas chamaram a ação de “proporcional”.

Nesta segunda, por nota, Poubel disse que “apresentará ao Ministério Público toda documentação que ratifica a legalidade das suas ações, visto que a Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana da Alerj, a qual faz parte, trabalha dentro das prerrogativas da atuação parlamentar.”

Por sua vez, Lopes disse que “no momento oportuno apresentará conteúdo que ratificará a legalidade de sua atuação no combate à máfia dos reboques, organização criminosa que lesa os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro e precisa ser duramente reprimida pelo MPRJ e Justiça.”

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Justiça

ago 3 2023

TRT-4 suspende decisão que condenou empresa a indenizar acima do pedido

A condenação ao pagamento de parcela não requisitada na petição inicial caracteriza julgamento extra petita e viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que estabelecem que o juiz vai decidir nos limites propostos pelas partes.

Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para revogar condenação por danos morais em valor superior ao que tinha sido pedido pela reclamante.

No caso concreto, Daniela Dorneles Rodrigues da Silva sustentou que passou a ter crises de ansiedade, tendo de recorrer ao atendimento de emergência e fazer uso de medicação controlada por conta do trabalho.

No recurso, a empresa Unidasul Distribuidora Alimenticia S/A alegou que na petição inicial da reclamação trabalhista a autora não pediu o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, e o pedido de indenização por danos morais foi limitado ao valor de R$ 5 mil.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, deu razão aos argumentos da defesa da empresa. “A condenação ao pagamento de parcela não elencada na petição inicial, configura julgamento “extra petita”, e afronta os artigos 141 e 492 do CPC, que estabelecem que o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida”, registrou.

A magistrada também apontou que, por força do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, o valor atribuído à causa em cada uma de suas pretensões limita o âmbito de atuação do julgador, que não pode extrapolar os pedidos.

“Veja-se que a CLT trata do procedimento sumaríssimo em capítulo próprio, diversamente do constante para as ações ordinárias. E, é em razão das particularidades do procedimento sumaríssimo, que as pretensões neste rito processual são limitadas a 40 salários mínimos, o que, salvo melhor juízo, não foi observada pela Turma Julgadora, vez que o valor da indenização por danos morais foi fixado em R$50.000,00, valor que extrapola o limite de 40 salários mínimos”, finalizou.

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