Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2038 endereço constante nos autos, pois de acordo com parágrafo único, do art. 274 do CPC, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação de endereço não for informada ao juízo. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Eventuais custa

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2040 P�blico, o funcion�rio do Minist�rio P�blico legalmente nomeado para defender todos aqueles que s�o in�beis para estar em Ju�zo e em nome deles falar e requerer, promovendo os seus direitos e evitando assim os danos que resultar-lhes-iam em caso de abandono (SOARES, 1906, cap. II, p. 4). � � �����Os trechos acima transcritos foram ex

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2058 adoção das diligências cabíveis no prazo legal, resulta na impossibilidade de prosseguimento da lide, com o cancelamento da distribuição, especialmente que, conforme tela extraída do sistema LIBRA, até a presente data, não houve o recolhimento das custas lançadas em nome da requerente. Exalce-se que, a mesma não pode se beneficiar com o processamento do feito de forma gratuita, quando não c

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2060 da Capital PROCESSO: 00899438020138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS A??o: Processo Cautelar em: 19/04/2021 REQUERENTE:SOLANGE FONSECA DA COSTA Representante(s): OAB 19618 - PRISCILLA KARLA AFONSO CARVALHO (ADVOGADO) REQUERIDO:CELPA COMPANHIA DE ENERGIA LETRICA DO PARA Representante(s): OAB 6.100 - LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (ADVOGADO)

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1465 DELITOS DE FURTO A AG?NCIA DA CEF. ASSOCIA??O CRIMINOSA. COMPET?NCIA DA CEF. ASSOCIA??O CRIMINOSA. COMPET?NCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1. Cabem ?s Varas Federais Criminais em geral os inqu?ritos relativos aos crimes da compet?ncia da justi?a federal, ainda que envolvam a suposta pr?tica do delito de associa??o criminosa. 2. A compet?ncia das Varas Especializadas em crime de organizado depende da exi

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 804 ?????????Nesse sentido, resta claro que a norma processual de 2015 mostrou, em sua ess?ncia, a import?ncia dos precedentes na busca da uniformiza??o interna da jurisprud?ncia dos Tribunais do Brasil, para imprimir maior Seguran?a Jur?dica nas decis?es. ?????????No caso concreto, temos uma decis?o judicial do TJE-PA (Ac?rd?o n? 91324) que, em seu bojo, aprovou um verbete sumular e ao mesmo tempo modul

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 802 ? inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, al?nea b do C?digo Judici?rio do Estado do Par? (Lei n? 5.008/1981) n?o foi recepcionado pela Constitui??o Federal de 1988. III - Nos termos do disposto no art. 479 do C?digo de Processo Civil, como o julgamento da mat?ria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o ?rg?o Plen?rio, foi aprovado verbete sumular c