Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 269 12541 - DIOGO MARCELL SILVA NASCIMENTO ELUAN (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: . EMENTA: APELA??O PENAL. ESTUPRO DE VULNER?VEL. PEDIDO DE REDU??O DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONSEQU?NCIAS DO CRIME VALORADAS DESFAVORAVELMENTE. APLICA??O DA S?MULA 23 DO TJ/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS?O UN?NIME. As consequ?ncias do crime s?o um dos ve

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 263 tamb?m policial militar, confirmou que a guarni??o recebeu a informa??o da venda de entorpecentes na passagem Cipriano Santos, acompanhada das caracter?sticas de quem estaria traficando. Ao chegarem ao local, localizaram as pessoas com as caracter?sticas repassadas, efetuando, em seguida, as pris?es. Alegou que havia muitas den?ncias de que naquela localidade ocorria o tr?fico de entorpecentes, bem como q

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5667 judiciais verifica-se que a culpabilidade ressoa normal ? esp?cie; No que tange aos antecedentes, verificase que ECLES FERREIRA BARBOSA foi condenado no processo n? 0000268-07.2009.814.0056 (homic?dio qualificado) com tr?nsito em julgado. No ponto reitero que consoante assente entendimento do STF o prazo quinquenal previsto para a reincid?ncia n?o se aplica aos maus antecedentes, n?o havendo ?bice p

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 769 de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, al?m de les?o cerebral causadora de falta de aten??o e desvio de personalidade. 2. A parte final do art. 538, par?grafo ?nico, do CPC/1973, que condiciona a interposi??o de outro recurso ao recolhimento pr?vio da multa processual de que trata o caput desse mesmo dispositivo, deve ser interpretada restritivamente, alcan?ando apenas re

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5664 do C?digo Penal e Art. 42 da Lei n? 11.343/06. 1.?????R?U?- MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR? -?????Crime de Tr?fico de Drogas ?????????Das circunst?ncias judiciais: ?????????Analisando as circunst?ncias judiciais verifica-se que a culpabilidade ressoa agravada j? que MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR?era o propriet?rio da resid?ncia em que foram encontrados os entorpecentes e apetrechos para trafic?

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2696 condiç¿o de funcionário público responde pelo crime, eis que além de sua participaç¿o nas empreitadas criminosas, detinha conhecimento acerca da condiç¿o de agente público do autor, o que para a maior parte da doutrina é imprescindÃ-vel para que o particular responda pelo crime de peculato. 77. Acerca do crime de frustrar ou fraudar licitaç¿es, tenho que este res

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1091 Decretada a resolu??o do contrato de compra e venda de im?vel, com a restitui??o das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indeniza??o pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 2. A pretens?o de que apenas fosse indenizada a posse do im?vel a partir do momento em que o comprador s

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3909 crimes. ???????????Nesta esteira, s?o elementos do crime de forma??o de quadrilha: I) concurso de mais de tr?s pessoas; II) estabilidade associativa e III) finalidade de cometimento de delitos, de sorte que, ausente qualquer deles, ? at?pica a conduta. ???????????In casu, a materialidade do crime descrito na den?ncia foi comprovada por meio dos interrogat?rios dos acusados em sede policial, dos depoimen

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3817 para ensejar a proced?ncia do pedido de condena??o, que s? se contenta com prova judicializada l?dima e segura. ?????? o que ensina o eminente JULIO FABBRINI MIRABETE, verbis: ?Certamente, o inqu?rito serve para colheita de dados circunstanciais que podem ser comprovados ou corroborados pela prova judicial e de elemento subsidi?rio para refor?ar o que for apurado em ju?zo. N?o se pode, por?m, fundamentar

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 941 penas, atenta aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo. A) CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI N¿¿ 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO)¿ PENA-BASE: CIRCUNST¿¿NCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO C¿¿DIGO PENAL) 1) culpabilidade: n¿£o excede o normal para os delitos desta esp¿©cie. 2) antecedentes: o Condenado n¿£o possui antecedentes criminais, vez que n¿£o possui contra si decis¿£o judicial trans