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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 ST OU NOS PRESENTES AUTOS, A FIM DE SANAR QUALQUER NULIDADE, PASS O A ANALISE DA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL ARGUIDA NESSE SEN TI DO, RESSALTO QUE NO ATO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA FOI ANALISA DO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, SENDO QUE A PECA ACUSATORIA SE APRESENTOU DE ACORDO CO M O ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL, OU SEJ