Seção III ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1903 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 DEVOLVIDO A ESTE JUIZO SEM QUE AS DILIGENCIAS TIVESSEM SIDO REAL IZADAS. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO NOVA REMESSA DOS PRESENTES AUTO S A DELEGACIA LOCAL PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL PROMOVA AS DIL IGENCIAS INDICADAS A FLS. 52, NO PRAZO DE 30 DIAS. APOS O CUMPRIM ENTO DAS DILIGENCIAS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO . CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 26 DE

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2827 LEI 7.347/85. PRELIMINAR REJEITADA. M?RITO. ?REA DE PRESERVA??O PERMANENTE-APP. CONFIGURA??O. CARACTER?STICAS F?SICAS/GEOGR?FICAS E NATURAIS. ARTIGOS 1? E 2? DA LEI 4.771/65. REGULARIZA??O DE ASSENTAMENTOS ESPONT?NEOS EM ?REAS DE PRESERVA??O E PROTE??O DOS RECURSOS NATURAIS. INADEQUADO. DANOS AMBIENTAIS. EXISTENTES. OCUPA??O ILEGAL E UTILIZA??O DESORDENADA. FISCALIZA??O DA SEMMA. PRINC?PIOS IN DUBIO PRO

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2824 de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado", conforme assegurado no art. 225 da Constitui??o, n?o sendo permitida a explora??o econ?mica direta. 5- A fixa??o de uma ?rea como de preserva??o permanente n?o est?, necessariamente, ligada ? sua institui??o pelo poder p?blico, decorrendo esta tipifica??o de suas pr?prias caracter?sticas f?sicas/geogr?ficas e naturais (artigos 1? e 2? d