Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1345 jurisdicional atrav?s de processos eletr?nicos, cujo sistema exige, para sua utiliza??o, a certifica??o digital de advogados, magistrados, membros do Minist?rio P?blico, servidores ou partes, permitindo acesso aos autos a partir de um computador interligado ? internet. 6. A melhor exegese do art.?40?do?CPP, ? luz dos princ?pios da adequa??o e da razoabilidade, deve ser no sentido da desnecessidade d

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1344 REGISTROS CRIMINAIS DE BAIXA GRAVIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A partir das inova??es legislativas promovidas na sistem?tica das cautelares nos ?ltimos anos, especialmente com nova reda??o do art. 312, ? 6? do C?digo de Processo Penal (promovida pela lei 13.964/19, conhecida por "Pacote Anticrime"), a pris?o preventiva passou a ser provid?ncia de ?ltima ratio, admiss?vel apenas