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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DECISAO 12 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 FASE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. MantΘm-se a figura privilegiada do trßfico ante a nπo verificaτπo de outros apontamentos criminais desabonadores ao rΘu. Lado outro, a reduτπo imp⌡e-se apenas no patamar de 1/5 pelo fasc