Publicações Judiciais I - JEF ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Relator Rafael Andrade de Margalho. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Ciro Brandani Fonseca, Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior e Rafael Andrade de Margalho. São Paulo, 24 de Setembro de 2018. 0004417-42.2017.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301226816 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TIM CELULAR S/A (SP234190 - ANTONIO RODRIGO SANT ANA) RECORRIDO:

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3644 HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA P?BLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honor?rios advocat?cios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao r?u juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria P?blica na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental n?o provido.(STJ. AgRg no Resp 685788 / MA. Rel. Min. Mauro Campbell. Segunda Turma. Un?nime. DJU d

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 3080 HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA P?BLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honor?rios advocat?cios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao r?u juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria P?blica na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental n?o provido.(STJ. AgRg no Resp 685788 / MA. Rel. Min. Mauro Campbell. Segunda Turma. Un?nime. DJU

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3639 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Un?nime. DJU de 04.08.2008). EMBARGOS DE DECLARA??O EM HABEAS CORPUS. NARCOTR?FICO. AUS?NCIA DE OMISS?O. HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS DE ADVOGADO DATIVO. FIXA??O PELO JUIZ DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fixa??o de honor?rios advocat?cios em raz?o da atua??o do Advogado como Defensor Dativo deve ser solicitada diretamente ao Juiz da causa.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3637 em raz?o da atua??o do Advogado como Defensor Dativo deve ser solicitada diretamente ao Juiz da causa. 2. Embargos de Declara??o rejeitados.(STJ. EDcl no HC 149080 / SC. Rel. Min. Napole?o Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Un?nime. DJU de 06.09.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEA??O DE DEFENSOR DATIVO. CONDENA??O DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 3088 Penal - Procedimento Ordinário em: 03/02/2021 VITIMA:T. C. G. DENUNCIADO:HUGO GONCALVES VIANA. Processo: 0001024-68.2019.814.0087 Autor: Minist?rio P?blico Estadual Denunciado: HUGO GON?ALVES VIANA V?tima: T.C.G. Capitula??o provis?ria: Art. 155, ?4?, II, do C?digo Penal Brasileiro DECIS?O 1.?????Em vista da certid?o de fls. 27 e considerando que embora o r?u tenha informado que tinha advogados part

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 3078 viola??o ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso n?o apresenta hip?tese que obriga terceiro estranho ? lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Un?nime. DJU de 04.08.2008). EMBARGOS DE DECLARA??O EM HABEAS CORPUS. NARCOTR?FICO. AUS?NCIA DE OMISS?O. HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS DE ADVOGADO DATIVO. FIXA??O PELO JUIZ DA CAUSA

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3634 processo, contradit?rio e ampla defesa, nomeio novamente a Dra. JOSIELEM CARINA DE MORAES PANTOJA - OAB/PA 23.187, para atuar na defesa do acusado. Intime-se a caus?dica JOSIELEM CARINA DE MORAES PANTOJA - OAB/PA 23.187, para que compare?a ? audi?ncia de instru??o e julgamento designada para o dia : 15/04/2021, ?s 11:00h. ???????????Ante a inexist?ncia de Defensoria P?blica nesta Comarca e a necessida

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3635 4. Saliento que n?o foram arroladas testemunhas na resposta apresentada pelo r?u. 5. Requisitar o r?u, se preso. 6. Expe?a-se a certid?o de antecedentes criminais do acusado. 7. Em vista do of?cio n? 195 / 2020DP / DI remetido a este Ju?zo pela Defensoria P?blica Estadual, com manifesta??o no sentido de impossibilidade de acompanhamento pela Defensoria das audi?ncias e processos no momento; e, de outr

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3638 rejeitados.(STJ. EDcl no HC 149080 / SC. Rel. Min. Napole?o Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Un?nime. DJU de 06.09.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEA??O DE DEFENSOR DATIVO. CONDENA??O DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA P?BLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honor?rios advocat?cios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao r?u