Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2858 hierarquicamente superior aos outros instrumentos legislativos. Assim, cumpre afirmar que ao Poder P?blico cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento m?dico a pacientes necessitados, conforme artigos 6? e 196 da Constitui??o Federal, que disp?em: Art. 6?. S?o direitos sociais a educa??o, a sa?de, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran?a, a previd?ncia social, a prote??o ? maternidade e ?

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2467 cinquenta centavos) nas contas do Estado do Par?, para compra da medica??o da qual necessita a menor V.N.S, para tratamento da doen?a Epiderm?lise Bolhosa Distr?fica, pelo per?odo de 3 (tr?s) meses. Regularmente intimado, o requerido pugnou pela remessa dos autos ? justi?a federal, sob alega??o que a medica??o em quest?o n?o consta da lista do Sistema ?nico de Sa?de - SUS, ademais, requereu dila??o de

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 3187 quantidade para atender 1 (um) m?s de tratamento, fls. 159/160, conforme Enunciado n? 56 da III Jornada de Direito ? Sa?de, tendo apresentada a documenta??o requerida, fls. 161/165, com os seguintes valores: R$ 126.723,27 (cento e vinte seis mil, setecentos e vinte tr?s reais e vinte e sete centavos); R$ 121.595,02 (cento e vinte um reais, quinhentos e noventa e cinco reais e dois centavos); R$ 113,937.