Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 263 adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do ICMS. Para caracterização da violação da reserva de plenário é necessário

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 558 34 DESPACHO Na forma do art. 97, III8, do RITJ/AL, peço dia para julgamento. Maceió, 3 de outubro de 2011. Des. Eduardo José de Andrade Revisor Agravo de instrumento n. 2011.002727-5 Relator: Des. Eduardo José de Andrade Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor: Daniel Co?lho Alcoforado Costa (11226/PB) Agrava

Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 NCIA DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NAO UTILIZADA DE ENERGI A ELETRICA. 4. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A SUMULA 166/STJ RECONHECE QUE NAO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOC AMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CO NTRIBUINTE. ASSIM, POR EVIDENTE, NAO FAZEM PARTE DA BASE DE CALCU LO DO ICMS A TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 CAO (TUSD) DAS UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS AO SEU CADASTRO. E O RELATORIO, PASSO A DECIDIR. COMO SABIDO, O INSTITUTO DA TUTEL A ANTECIPADA ADIANTA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PE LO AUTOR, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, MAS EM DETR IMENTO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVI DO PROCESSO LEGAL, POIS CONCEDE-SE O DIREITO