Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1405 P?blico e aos ju?zes. ???????????Diante do exposto, com fundamento nos artigos 40 ???? 1?, 2?, 3? e 4? da Lei de Execu??o Fiscal e art. 174 do C?digo Tribut?rio Nacional, julgo extinto o presente feito em raz?o da prescri??o intercorrente do cr?dito tribut?rio. ???????????Sem condena??o em custas e honor?rios. ???????????P.R.I.C. ???????????Bel?m-PA, 26 de janeiro de 2021. M?nica Mau?s Naif Daibes Ju?

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1416 executividade aos presentes autos, proceda a intima??o do Exequente, por seu procurador, para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias, sobre a mesma. 2. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Bel?m, 26 de janeiro de 2021. ?????????????????????????????????????????? M?nica Mau?s Naif Daibes Ju?za de Direito titular da 3? Vara de Execu??o Fiscal PROCESSO: 00162273520028140301 PROCESSO ANTI

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2699 relat?rio. Decido. ???????????Inicialmente, mister registrar que ? dever das partes manter o endere?o atualizado, tendo como realizado o ato endere?ado ao local informado nos autos, ainda que a parte tenha se mudado. ???????????No caso dos autos verifica-se que a parte autora n?o se manifesta nos autos h? mais de 10 anos, somando ao fato de que n?o foi encontrada no endere?o informado na inicial. ??????

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2706 REQUERENTE:MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO Representante(s): OAB 101010 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERIDO:PAULO JOSE FERRAZ NETO REQUERIDO:VIVIANE DOS SANTOS FERRAZ REQUERIDO:ROSANICE VIEIRA DOS SANTOS FERRAZ. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE ALTAMIRA - 2? VARA C?VEL / Processo: 0002584-72.2007.8.14.0005 SENTEN?A ?Tratam os autos de A??o Declarat?ria

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1414 penhor?veis em nome do mesmo. ???????????? o breve Relat?rio. ???????????Decido. ???????????Cuidam os presentes autos de A??o de Execu??o Fiscal ajuizada pelo Estado do Par? em face do executado qualificado nos autos. ???????????O presente feito comporta julgamento neste instante processual. ???????????Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescri??o intercorrente

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1418 ARTEFATOS LTDA EXECUTADO:LUIZ FERNANDO DA G. OLIVEIRA EXECUTADO:ROSILEIDE SOFIA R. BORDO. SENTEN?A ???????????R. H. ???????????Estado do Par?, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente A??o de Execu??o Fiscal em face do executado que ali fora identificado. ???????????Nos autos consta informa??o de que n?o foi localizado o devedor e/ou localizados bens penhor?veis em nome do mesmo. ???????

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1422 PROCESSO: 00173254020058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510546988 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES A??o: Execução Fiscal em: 27/01/2021---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): ANTONIO PAULO M. DAS CHAGAS (ADVOGADO) EXECUTADO:IMPORTADORA W R LTDA. SENTEN?A ???????????R. H. ???????????Estado do Par?, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente A??o de Execu

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1390 nulidade por aus?ncia de intima??o, deve demonstrar o efetivo preju?zo, o que, no caso em tela, s? se daria se efetivamente fosse localizado o devedor ou bens penhor?veis, o que, repita-se, at? o presente momento n?o ocorreu. ???????????Esclare?a-se que o Colendo STJ ao julgar Recurso Especial Repetitivo - RESP n? 1.340.553 - RS, julg. em 12/09/2018, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, proferiu decis?o

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1424 ???????????O presente feito comporta julgamento neste instante processual. ???????????Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescri??o intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 06 (seis) anos a partir do momento em que n?o se deu a localiza??o do devedor ou de bens penhor?veis deste. ???????????Isto porque, o prazo da prescri??o intercorr

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1434 h? o que se chama de suspens?o da Execu??o Fiscal, conforme preceitua o art. 40 ?? 1? e 2? da Lei de Execu??es Fiscais. ???????????Segunda Parte: Inicia-se ap?s a primeira parte, ou seja, findo o prazo de 01 (um) anos da data da frustra??o da n?o localiza??o de devedores ou bens penhor?veis (art. 40, ? 2? da Lei de Execu??es Fiscais), tendo por termo final o prazo prescricional pr?prio do cr?dito em c