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2438/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Depende dela, ainda, o exerc C " on cio de direitos constitucionalmente assegurados, cedo parcialmente como a de à tutela de urg sa ê ú ncia requerida para determinar de, a expedi à çã educa o de alvar çã á o, e ao lazer s para libera 1 çã . A supress o do Fundo de Garantia do Tempo de ã Servi o da remunera ç çã o, para o encaminh