Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 953 MARIA TEIXEIRA ANTUNES AUTOR:JOAO BATISTA ALVES JUNIOR AUTOR:ANTONIO SERGIO LEAO AUTOR:FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA AUTOR:MONIQUE URBANO VIEIRA AUTOR:HELENILCE DE NAZARE LUCAS CORREA KATO AUTOR:FELIPE JEZINI SIRAYAMA ( E OUTROS ) Representante(s): OAB 2153 - ANA LAURA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 18448 - LUANA NELY PINHEIRO E SILVA (ADVOGADO) MARIA DO SOCORRO MARQUES (ADVOGADO) SOSTENES ALVES DE SOUZA

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3981 execu??o das causas c?veis e criminais decorrentes da pr?tica de viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher aplicar-se-?o as normas dos C?digos de Processo Penal e Processo Civil e da legisla??o espec?fica relativa ? crian?a, ao adolescente e ao idoso que n?o conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Desta feita, com fundamento no entendimento majorit?rio do STJ, em conson?ncia com o disposto no art

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3984 poder?o ser concedidas de imediato, independentemente de audi?ncia das partes e de manifesta??o do Minist?rio P?blico, devendo este ser prontamente comunicado. ? 2o As medidas protetivas de urg?ncia ser?o aplicadas isolada ou cumulativamente, e poder?o ser substitu?das a qualquer tempo por outras de maior efic?cia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea?ados ou violados. ? 3o Poder? o

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4099 comissi delict/boni iuris e periculum in mora no m?rito das medidas protetivas. O procedimento das medidas protetivas est? estabelecido na Lei n. 11.340/2006, verbis: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caber? ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urg?ncia; II - determinar o encaminhamento d

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3976 Art. 5?, inciso III, da Lei 11.340/2006. O contexto f?tico, no qual ocorridos os fatos, ?mbito privado, bem como a narrativa veross?mil da requerente, corroborada pela aus?ncia de oposi??o f?tico-jur?dica do requerido, uma vez que o fez de forma gen?rica, leva ? conclus?o de que o pedido da requerente deve ser acolhido e, portanto, pela fixa??o de medidas protetivas em desfavor do requerido. III ? DISPO

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4129 medidas protetivas est? estabelecido na Lei n. 11.340/2006, verbis: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caber? ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urg?ncia; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao ?rg?o de assist?ncia judici?ria, quando for o caso; III - comunicar ao Minist?rio P?b

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4113 mulher aplicar-se-?o as normas dos C?digos de Processo Penal e Processo Civil e da legisla??o espec?fica relativa ? crian?a, ao adolescente e ao idoso que n?o conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Desta feita, com fundamento no entendimento majorit?rio do STJ, em conson?ncia com o disposto no art. 13 da Lei Maria da Penha e com as disposi??es do NCPC, deve ser adotado o rito do comum. Pois bem, es

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4091 aquelas j? concedidas, se entender necess?rio ? prote??o da ofendida, de seus familiares e de seu patrim?nio, ouvido o Minist?rio P?blico. Da an?lise dos dispositivos acima, tem-se que o Juiz pode rever as medidas protetivas impostas, para acrescentar ou suprimir, conforme o caso. Na situa??o, ora em aprecia??o, pode-se concluir ter sofrido a requerente viol?ncia de g?nero, cuja autoria coube ao reque

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4083 execu??o das causas c?veis e criminais decorrentes da pr?tica de viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher aplicar-se-?o as normas dos C?digos de Processo Penal e Processo Civil e da legisla??o espec?fica relativa ? crian?a, ao adolescente e ao idoso que n?o conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Desta feita, com fundamento no entendimento majorit?rio do STJ, em conson?ncia com o disposto no a

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4121 patrim?nio, ouvido o Minist?rio P?blico. Da an?lise dos dispositivos acima, tem-se que o Juiz pode rever as medidas protetivas impostas, para acrescentar ou suprimir, conforme o caso. Na situa??o, ora em aprecia??o, pode-se concluir ter sofrido a requerente viol?ncia de g?nero, cuja autoria coube ao requerido, consistentes em amea?as e inj?rias. Os fatos foram realizados com a motiva??o de oprimir a r