Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2244 FERREIRA FILHO A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 21/01/2021---REQUERENTE: JOSINARIO MARQUES DOS SANTOS Representante (s): OAB 16090 - HESROM GRACIANDRO ARAUJO MARTINS (ADVOGADO) REQUERIDO:IFOPE INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL E EMPREGO. PROCESSO N? 0000845-44.2019.8.14.0020 CLASSE: A??O DE RESTITUI??O DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZA??O POR DANOS MORAIS RECLAMANTE: JOSIN? RIO

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2243 obriga??o de indenizar, inerente ? responsabilidade civil, resta caracterizada ? luz do art. 927 do CC/2007. Nesse sentido, bem delimitado os pressupostos da responsabilidade: conduta (cancelamento do curso), o dano (patrimonial e moral) e nexo causal (entre a conduta e os danos). Sob esse vi?s, devido ao pedido de ressarcimento material, pois comprovado o pagamento da import?ncia R$ 1.399,00 (mil, t

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1648 78 do C?digo Penal, tendo em vista que as circunst?ncias judiciais lhe s?o inteiramente favor?veis, substituindo a exig?ncia de presta??o de servi?os ? comunidade ou de limita??o de fim de semana do ?1? do art. 78 do C?digo Penal, pelas condi??es, a serem aplicadas em audi?ncia admonit?ria, a ser designada perante este ju?zo. ???????????h) Direito de apelar em liberdade ???????????Defiro o benef?cio do

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2241 propaganda enganosa, requer a restitui??o do valor de R$1.049,00 (um mil e quarenta e nove reais) e o pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) - fls. 03/09. A parte Reclamada, devidamente citada (fl. 34-v), n?o compareceu ? audi?ncia de instru??o e julgamento (fl. 35), tampouco apresentou contesta??o. Entendo que assiste a raz?o ? Reclamante. Preliminarmente, decreto a pena

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 926 decorreu do n?o cumprimento do prazo de 44 (quarenta e quatro) dias para execu??o do servi?o. Enfim, anotou que as partes, mais uma vez, reuniram-se e o servi?o foi conclu?do em setembro de 2011, ocasi?o em que foi assinado um termo aditivo com isen??o de cobran?a do valor mensal de R$400,36 (quatrocentos reais e trinta e seis centavos) durante os meses de outubro a dezembro de 2011, por?m o equipam