Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1332 casu. ?????????Registre-se que o Plen?rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a A??o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4263 e declarou a validade constitucional da Resolu??o 36/2009, do Conselho Nacional do Minist?rio P?blico (CNMP), que disp?e sobre o pedido e a utiliza??o das intercepta??es telef?nicas pelos membros do Minist?rio P?blico, nos termos da Lei 9.296/1996 (Lei das

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1333 n?o encontram amparo legal para serem consideradas como elementos de prova, e muito menos para uma condena??o. (...) Verifica-se, portanto, que n?o h? sequer como apontar, com a seguran?a que o processo penal exige, que a pessoa de alcunha ?Mixaria? trata-se do apelado Gilson Ribeiro da Silva, assim como n?o foi poss?vel a identifica??o da pessoa identificada como ?Tapira?. Desse modo, tenho que agiu

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 1398 Veja-se tamb?m: BLUNDEN, Bob. The Money Launderers. Gloucestershire/UK: Management Books, 2000. p. 17: "This multi-billion-pound business allows the organised crime 'executive managers' to bribe and recruit accountants, lawyers, bankers and employees within those organizations that can process the proceeds of their criminal activity". ? Veja-se o coment?rio de HAMPTON, Alan. Suspicious Activity Report

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 1399 Tribunal a quo no sentido de que precisaria ser feita per?cia para se validar a prova obtida por meio da intercept a??o telef?nica, no caso espec?fico dos autos , ela seria imprescind?vel, porque n?o houve a identifica??o precisa do interlocutor das conversas interceptadas. Tampouco se obteve outra prova que implicasse o Recorrido nos crimes pelos quais foi denunciado. Nesse contexto, resta justificad