Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, JULGAD O EM 02/04/2013, DJE 05/04/2013) DESSA FEITA, CONSIDERANDO A AUSE NCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE REVELAR A NECESSIDADE DE INSTA URACAO DO INCIDENTE DE VERIFICACAO DE DEPENDENCIA TOXICOLOGICA, O INDEFERIMENTO DE TAL PLEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE. POR TUDO ISSO , INDEFIRO O PEDIDO DE INSTAURACAO DE INCID