1 resultados encontrados para ncia de revis - data: 23/07/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 49 despacho motivado, portanto, observado o devido processo legal administrativo. 7. Ordem concedida para determinar o trancamento da A??o Penal n.? 99-1/226, em tr?mite perante o ?rg?o Especial do Tribunal de Justi?a do Estado de Goi?s, estendendo a ordem aos demais querelados, Vilanir de Alencar Camapum J?nior e Haroldo Caetano da Silva, com fundamento no art. 580 do C?digo de Processo Penal. (HC 64.564/GO