Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I conhecer do DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 acolhido o parecer ministerial, em recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, alΘm do Relator, que presidiu a sessπo, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presente ao julgamento o Doutor Abrπo Amisy Neto, digno Procurador de Just

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4099 comissi delict/boni iuris e periculum in mora no m?rito das medidas protetivas. O procedimento das medidas protetivas est? estabelecido na Lei n. 11.340/2006, verbis: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caber? ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urg?ncia; II - determinar o encaminhamento d

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 452 concretizar o princ?pio da interven??o m?nima do Direito Penal, o qual deve ser sempre a ?ltima ratio e que somente deve atuar quando realmente necess?rio ante a relev?ncia e import?ncia do bem jur?dico tutelado. Resta claro que nessa perspectiva da tipicidade conglobante o princ?pio da insignific?ncia ? causa de exclus?o da tipicidade material. No vertente caso, entendo que deve ser aplicado o princ?pio

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3984 poder?o ser concedidas de imediato, independentemente de audi?ncia das partes e de manifesta??o do Minist?rio P?blico, devendo este ser prontamente comunicado. ? 2o As medidas protetivas de urg?ncia ser?o aplicadas isolada ou cumulativamente, e poder?o ser substitu?das a qualquer tempo por outras de maior efic?cia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea?ados ou violados. ? 3o Poder? o

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3981 execu??o das causas c?veis e criminais decorrentes da pr?tica de viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher aplicar-se-?o as normas dos C?digos de Processo Penal e Processo Civil e da legisla??o espec?fica relativa ? crian?a, ao adolescente e ao idoso que n?o conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Desta feita, com fundamento no entendimento majorit?rio do STJ, em conson?ncia com o disposto no art

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1312 (ADVOGADO) OAB 30299 - JOANA LIMA GALVAO PEREIRA (ADVOGADO) . Trata-se de Embargos de Declara??o (fls. 113/115), opostos por DENIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA DA SILVA, no qual alega a exist?ncia de omiss?o na senten?a de fls. 90/99, e requer a modifica??o da decis?o para considerar, no c?lculo da dosimetria da pena, a atenuante da confiss?o espont?nea do art. 65, III, d, do C?digo Penal Brasileiro. ???????

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5399 outra parte, incide a causa de aumento em raz?o da rela??o de parentesco. ???????????Aqui, enfatizo o entendimento jurisprudencial acerca da incid?ncia da referida majorante ainda que se trate de parentesco por afinidade, como ? o caso dos autos, em que o r?u ? marido da tia paterna da v?tima, seu tio por afinidade, portanto. Vejamos: APELA??O CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNER?VEL. TIO POR AFINIDADE. CONT

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4129 medidas protetivas est? estabelecido na Lei n. 11.340/2006, verbis: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caber? ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urg?ncia; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao ?rg?o de assist?ncia judici?ria, quando for o caso; III - comunicar ao Minist?rio P?b

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3968 nos termos do art. 355, II do CPC/15. A presente a??o visa provimento jurisdicional tendente a proteger a requerente de reitera??o de viol?ncia de g?nero, isto ?, de agress?es por parte do requerido. Analisando os fatos alegados pelas partes, em cotejo com as provas trazidas, tenho que o pedido da autora merece proced?ncia. ? que as medidas protetivas de urg?ncia que obrigam ao agressor, juntamente com

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3975 natureza jur?dica do pedido de medida protetiva ? tutela de urg?ncia sui generis, aut?noma e com car?ter satisfativo, ou seja, de tutela antecipada, n?o dependendo de a??o principal e n?o tem car?ter preparat?rio. ? que no CPC/15 n?o h? mais a previs?o do processo cautelar e, assim, at? o momento n?o h? regula??o espec?fica para substituir o rito procedimental que antes era de cautelar satisfativa, cabe