1 resultados encontrados para ncia do bin - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 2504 antecipado dos valores referentes ao transporte e ?s di?rias pelo per?odo concedido pela Administra??o ao cidad?o benefici?rio de acordo como preceitua a Resolu??o n? 12/31.1.2008 da CIB Comiss?o Intergestores Bipartite. ?????????Portanto, o Estado Par? ? parte legitima para figurar o polo passivo da presente demanda. ?????????N?o obstante, segundo o Manual da SESPA sobre TFD o munic?pio ser? o respons?