16 resultados encontrados para ncia do cargo - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 922 do CPC/15, in verbis:          De acordo com o art. 355 do CPC/15: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) (grifo nosso)          A questão sob exame cinge-se sobre a possibilidade de reintegração de servidor
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 509  Trata-se de AÃÃO DE OBRIGAÃÃO DE FAZER (REINTEGRAR SERVIDOR EXONERADO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta pela DEFENSORIA PÃBLICA DO ESTADO DO PARà em face do MUNICÃPIO DE IGARAPÃ-MIRI (PA), ambos devidamente qualificados na inicial,          Alega o DEMANDANTE que o MunicÃ-pio de Igarapé-Miri, ora DEMANDADO publicou o Decreto Municipal de nº 035/2015, de 29.
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 282 OCUPANTE DE CARGO PÃBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÃRIA. HIPÃTESE DE VACÃNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÃÃO DO MUNICÃPIO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÃNCIA SOCIAL INSS Ã CUMULÃVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÃÃO AO MESMO CARGO PÃBLICO APÃS APOSENTADORIA, SEM APROVAÃÃO EM CONCURSO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 298  Em réplica, a requerente ratificou os fatos descritos na exordial e aduziu que a aposentadoria da autora pelo RGPS deu-se em razão do municÃ-pio não possuir regime próprio de previdência e que tal fato não é suficiente para afastar a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Também afirmou que mesmo nomeada para cargos em comissão não foi exonerada do cargo efetivo qu
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7302/2022 - Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 595 pedido liminar proposta por FLORA BARATA ASSUNÿÿO em face de MUNICÃPIO DE CAMETÃ. De acordo com a inicial, a autora aposentou-se voluntariamente por tempo de contribuição pelo regime geral do INSS em 16/01/2014, porém continuou a exercer a mesma função pela qual foi aposentada professora - em cargo efetivo no municÃ-pio de Cametá. Afirma que em 18/08/2014 foi desligada do q
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 299 análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento¿ (ARE 1.235.997/RS-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÃRIO. INTERPOSIÃÃO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 281 RONALDO DIAS CAVALCANTE (ADVOGADO) . Processo: 0001081-30.2017.8.14.0096 AÃÃO ORDINÃRIA DE REINTEGRAÃÃO AO CARGO PÃBLICO REQUERENTE: Maria Iracema de Souza Freitas REQUERIDO: MunicÃ-pio de São Francisco do Pará SENTENÃA I - RELATÃRIO      Trata-se de ação ordinária de Reintegração ao cargo público ajuizada por Maria Iracema de Souza Freitas em face do Mun
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 510 Reintegração. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de que, havendo previsão legislativa municipal de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, a aposentadoria voluntaria de servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência Social impossibilita a reintegração do servidor ao cargo ant
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7302/2022 - Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 594 federativo prevê a aposentadoria como causa de vacância, o servidor não pode manter-se ou ser reintegrado ao cargo após se aposentar (salvo se prestar novo concurso público), ainda que a aposentadoria se dê pelo RGPS. Vejamos: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÿBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÿBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA V
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 DESPACHO : DESPACHO INTIME-SE O REEDUCANDO PARA JUSTIFICAR, PERANTE BALCAO D A ESCRIVANIA DO CRIME, A AUSENCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTA CAO PECUNIARIA FIXADA, CONFORME CERTIDAO DE FL. 17-V E DOCUMENTO DE FLS. 18/19. DEVERA A ESCRIVANIA ANOTAR A JUSTIFICATIVA APRESEN TADA PELO REEDUCANDO, COLHENDO SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO RELATA DO E APOS DAR VISTA AO MINISTERIO