Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 507 49 Apelação Criminal N? 2010.006901-2 Apelantes : Antonio Carlos Santos e outros Defensor : Fábio Passos de Abreu (7191/AL) Apelado : Ministério Público Relator: Des. José Carlos Malta Marques. EMENTA: AC?RD?O N? 3.0468/2011/2011 APELAO. CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2240 comprovado que foram cometidas ap?s aquisi??o do ve?culo por terceiro, ainda que n?o tenha ocorrido a comunica??o e a transfer?ncia, afastando, assim, a responsabilidade do antigo propriet?rio. 3 - O colendo STJ editou a S?mula n? 585, segundo a qual ?A responsabilidade solid?ria do ex-propriet?rio, prevista no art. 134 do C?digo de Tr?nsito Brasileiro - CTB, n?o abrange o IPVA incidente sobre o ve

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1144 que se tem ? mera deten??o por parte dos R?us, uma vez que n?o s? tiveram a permiss?o para morar, como tinham o conhecimento do leg?timo propriet?rio do im?vel, exercendo, portanto, posse prec?ria e injusta. ??????Sobre a condi??o de detentor do comodat?rio, ensina M. I. CARVALHO DE MENDON?A: ?A transmiss?o da coisa, do comodante ao comodat?rio, n?o importa a transfer?ncia do dom?nio e posse. [...]. O

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2249 fiscal de d?vida ativa decorrente do n?o pagamento do IPVA referente a ve?culo registrado em nome da parte executada nos cadastros do DETRAN/PA, mas transferido antes do fato gerador do d?bito em execu??o. De acordo com a legisla??o tribut?ria em vigor no Estado do Par?, considera-se contribuinte do IPVA, solidariamente, o titular do dom?nio e/ou o possuidor a qualquer t?tulo do ve?culo (artigo 12