1 resultados encontrados para ncia do icms sobre - data: 30/11/2024
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Empresário Manoel Conde Neto é condenado em investigação sobre sonegação de impostos no mercado de medicamentos
Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PRE-CONSTITUIDA. INCIDENCIA DO ICMS APENAS SOBRE A ENERGIA ELETRI CA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. COMPENSACAO TRIBUTARIA. IMPOSSIBILIDAD E. RESTITUICAO. PERIODO PRETERITO A IMPETRACAO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS () 5- DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA DO SUPE RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E O ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE TRIBUNAL , NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA SOMENT