3 resultados encontrados para ncia do processo administrativo - data: 26/11/2024
Página 1 de 1
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1276 MIRANDA PINTO MARQUES (ADVOGADO) AGRAVADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA EMENTA: . AGRAVO EM EXECU??O PENAL. REGRESS?O DE REGIME PENITENCI?RIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. AUS?NCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLA??O DO PRINC?PIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADIT?RIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. S?MULA 533 STJ. RECURSO CONHECIDO E
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 273 prova pré-constituÃ-da, notadamente por não comportar o mandamus a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. Insurge o impetrante contra ato imputado à então Diretora Executiva do Instituto Social de Previdência de Altamira, que sem a instauração de prévio procedimento administrativo, por suposto erro de cálculo da municipalidade, redu