Seção II ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 O NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO E COMPROVE O CITADO REQUISITO. 2 ) OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISI TANDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, EVENTUAL LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRA BALHO EXTERNO DO APENADO. COM A REMESSA DO LAUDO, OUCA-SE O MINIS TERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO N A MONITORACAO ELETRONICA E, APOS, A CONC

Seção III ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1903 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 ACAO INFRACONSTITUCIONAL NAO ESTABELECERAM A COMPETENCIA DE CADA ENTE FEDERADO. ASSIM, SENDO A COMPETENCIA PARA A PROTECAO INTEGRA L A SAUDE COMUM A TODOS OS ENTES FEDERADOS, HA OBRIGACAO SOLIDARI A ENTRE ELES NA CONCESSAO DE MEDICAMENTOS AO ENFERMO NECESSITADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 23 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRESCREVE O ART. 196 DA CF/88. ADEMAIS, A LEI 8.080/

Seção II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 01/12/2016, DJE 2171 D E 19/12/2016). (NEGRITEI). DUPLO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRU MENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. PROCEDIMENTO C IRURGICO REALIZADO FORA DO LIMITE GEOGRAFICO DE COBERTURA. REQUIS ITOS PARA A CONCESSAO DA ANTECIPACAO DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO D E AMPLIACAO. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DA SIT

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1532 COMPENSA??O PECUNI?RIA POR DANOS MORAIS. REJEI??O. ABALO AN?MICO N?O DEMONSTRADO. AUS?NCIA DE GRAVES RISCOS ? SA?DE DO PACIENTE. EXAME REALIZADO ?S EXPENSAS DO REQUERENTE. 4. ?NUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTRIBUI??O. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apela??o C?vel n? 030266355.2016.8.24.0061, 1? C?mara de Direito Civil do TJSC, Rel. Raulino Jac? Br?ning. j. 23.08.2018). (grifos acresc

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2859 preservar-se o bem jur?dico maior que est? em jogo: a pr?pria vida. Aplica??o dos arts. 5?, ? 1?; 6? e 196 da Constitui??o Federal. ? direito do cidad?o exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispens?veis ? sobreviv?ncia, quando o cidad?o n?o puder prover o sustento pr?prio sem priva??es. Presen?a do interesse de agir pela urg?ncia do tratamento pleiteado. 3) Re

Diário da Justiça ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 334 a jurisprudência do STJ é Agravo de Instrumento nº 1733732-3 firma no sentido de se admitir de se admitir a redução da multa diária, verificada na fixação exagerada, tanto para se atender aos princÃ-pios da proporcionalidade e razoabilidade, quanto para se evitar o enriquecimento ilÃ-cito (Precedentes: Resp nº 1035909/RJ e REsp 1187180/SP).3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINI

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 2504 antecipado dos valores referentes ao transporte e ?s di?rias pelo per?odo concedido pela Administra??o ao cidad?o benefici?rio de acordo como preceitua a Resolu??o n? 12/31.1.2008 da CIB Comiss?o Intergestores Bipartite. ?????????Portanto, o Estado Par? ? parte legitima para figurar o polo passivo da presente demanda. ?????????N?o obstante, segundo o Manual da SESPA sobre TFD o munic?pio ser? o respons?