1 resultados encontrados para ncia do uso indevido - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 960 do artigo 14 do CDC, preconizando-se a responsabilidade OBJETIVA do demandado, que n?o logrou ?xito em convencer o ju?zo acerca da incid?ncia de algumas das excepcionais hip?teses de exclus?o de sua responsabilidade civil, nas precisas linhas do artigo 14, ? 3? do CDC, e isso se deu pela demonstra??o da inobserv?ncia de um dever jur?dico de cuidado na presta??o do servi?o, uma vez que h? ind?cios da ex