1 resultados encontrados para ncia dos riscos - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
Da Responsabilidade Civil do Estado. Quanto ao pedido de indenizaçã o por danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes), há que se considerar que a vigente Constituiçã o regula a maté ria no artigo 37, §6º, que tem o seguinte teor: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsáve