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jul 24 2024
Subprefeito da Lapa, em SP, é investigado por apreensões fora da área de atuação; vídeos de ações foram divulgados por vereador

Luiz Carlos Smith Pepe admitiu ter feito de 6 a 8 ações fora da região que está sob sua responsabilidade. Prefeitura de SP diz que investiga ações e que punições poderão ser tomadas caso infrações funcionais sejam comprovadas.

A Controladoria Geral do Município (CGM) – órgão de controle da Prefeitura de São Paulo – está investigando o subprefeito da Lapa, Luiz Carlos Smith Pepe, por atuação em fiscalizações e apreensões realizadas fora dos domínios territoriais do órgão dirigido por ele, o que fere a lei municipal.

Sob o pretexto de acabar com bailes funks que tiram o sossego das comunidades em várias partes da cidade, o subprefeito usou equipes da Subprefeitura da Lapa, na Zona Oeste, para atuar – sem prévio conhecimento da Prefeitura de SP – em áreas que pertencem a outras subprefeituras.

As ações foram filmadas e colocadas em redes sociais pelo vereador Rubinho Nunes (União Brasil), que acompanhou diretamente essas operações fora do território da Lapa. Houve apoio das polícias Militar e Civil e da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

Em ao menos uma das ações, na comunidade de Heliópolis, na Zona Sul, os agentes de fiscalização que fizeram a apreensão estavam com os coletes da prefeitura do avesso – sem exibir o logo do poder municipal 

o SP2 foram procurados por comerciantes de Heliópolis e da Brasilândia, que tiveram pertences apreendidos pelos fiscais da Subprefeitura da Lapa e não estão conseguindo reaver os produtos, mesmo com notas fiscais comprovando a origem lícita dos produtos.

Além de bebidas alcóolicas e aparelhos de som, os comerciantes relatam que tiveram mesas, cadeiras e até televisores apreendidos pelos fiscais da Lapa. As imagens colocadas no Youtube pelo vereador confirmam a versão dos vendedores, que pediram para não ser identificados, pois têm medo de sofrer retaliação da polícia.

Apenas em Heliópolis, onde uma dessas operações aconteceu, em 7 de junho, na Rua Coronel Silva Castro, os comerciantes afirmam que os prejuízos chegam a R$ 200 mil.

A via concentra vários comércios da comunidade e é onde também acontecem os bailes funks.

“Entraram no comércio da minha mãe e levaram mais de R$ 40 mil em mercadoria, tudo com nota fiscal. O baile nessa rua é de conhecimento de todos e é organizado, tem hora para começar e acabar. Não vira a noite e é tudo limpo. As atividades ilegais acontecem do lado de fora, mas não é justo entrar num comércio com todos os impostos pagos e levar tudo, sem estar acontecendo nenhum ato ilegal e sem mandado de apreensão judicial”, disse a filha de uma comerciante de Heliópolis ao g1.

“Entraram no meu bar, sem ninguém lá dentro, e levaram tudo o que a gente tinha. Fui chamada depois que os fiscais já tinham ido embora. Cheguei e não tinha mais nada. Levaram mesa, cadeira, freezer. De um vizinho levaram até o televisor. Tudo comprado com suor. São mais de R$ 50 mil em prejuízo. Há um mês não consigo trabalhar porque não tenho como comprar tudo de novo. Tenho dois filhos, mãe doente para cuidar e não consigo me reerguer”, contou outra comerciante.
A advogada Larissa Machado Pedrosa representa ao menos três dos mais de dez comerciantes de Heliópolis que foram alvo da operação de 7 de junho. Ela conta que, no dia seguinte à operação, foi até a Subprefeitura do Ipiranga, a que o território de Heliópolis pertence, mas não encontrou o material apreendido.

“Alguns comércios foram arrombados com as portas fechadas e sem ninguém lá. Os fiscais nem lacre das apreensões deixaram. Fui até a Sub[prefeitura] do Ipiranga tentar reaver os produtos e apresentar as notas, mas lá os fiscais disseram que nem sabiam que havia acontecido uma operação em Heliópolis”, declarou.

Larissa relatou que, uma vez descoberta a participação da Subprefeitura da Lapa na ação, foi até a unidade – distante 15 km de Heliópolis –, e ouviu dos funcionários de lá que não conseguiria reaver os produtos, principalmente as bebidas alcóolicas.

“A única coisa que eles falaram é que iriam verificar o que poderia ser liberado. E que aquela região ali [Heliópolis] é como se não existisse no mapa. Que qualquer um pode entrar e sair, é uma área pública e eles poderiam levar as mercadorias”, contou.
“Questionei a questão de a Lapa estar lá no Heliópolis, considerando que a gente tem uma subprefeitura bem próxima da comunidade, e eles não souberam explicar o que estavam fazendo na região. E falaram que todas as bebidas certamente a gente não conseguiria recuperar, sem dar muitos detalhes”, completou a advogada.

Larissa ingressou na Justiça com mandado de segurança para ter os bens dos comerciantes recuperados. O processo não foi apreciado pelo juiz até a última atualização desta reportagem.

O que diz a lei municipal
A cidade de São Paulo tem 32 subprefeituras. Cada uma é responsável por uma área determinada e não pode agir fora da região que administra, segundo a lei que criou normas para o funcionamento desses equipamentos públicos, durante a gestão da ex-prefeita Marta Suplicy (PT).

Na lei municipal, de agosto de 2002, está expresso que as subprefeituras foram instaladas em áreas administrativas com limites territoriais estabelecidos e que as atribuições de cada uma devem respeitar esses limites.

O SP2 procurou o subprefeito do Ipiranga, Décio Oda, que confirmou que não sabia da operação em Heliópolis naquela data. Ele disse que estranhou como tudo foi feito.

“Para você fazer a apreensão da mercadoria, eu acredito que você tenha que ter o respaldo da vigilância sanitária também. A prefeitura em si não faz isso. A nossa condição é que vá fiscalizar o funcionamento do local: ‘Você tem o alvará de funcionamento?’ ‘Não tenho’. ‘Então você vai ser autuado pelo seu CPF.’ Só isso que a gente pode fazer. Nada de apreender”, ressaltou.

“Como subprefeito, eu não posso [operar em outro território]. A não ser que eu tenho algum outro tipo de respaldo para atuar, mas como subprefeito, não”, completou.

O que diz a Prefeitura de SP
O g1 e o SP2 questionaram a Secretaria Municipal das Subprefeituras, pasta da gestão Ricardo Nunes (MDB) que comanda as ações das 32 subprefeituras da cidade.

Por meio de nota, a Controladoria Geral do Município (CGM) afirmou que abriu uma apuração para investigar as ações do subprefeito da Lapa, após receber denúncia registrada na Ouvidoria do Tribunal de Contas do Município (TCM).

“A apuração está em fase inicial, e a CGM já solicitou esclarecimentos da Subprefeitura Lapa e aguarda manifestação do órgão. O município reitera que, se houver indícios de ilegalidade na ação denunciada, os agentes públicos efetivos e/ou comissionados poderão responder a procedimentos administrativos e, caso sejam comprovadas infrações funcionais, serão punidos”, declarou o órgão.

A CGM também disse que, em maio, a pasta já havia recebido uma denúncia registrada na Ouvidoria Geral do Município sobre eventuais ilegalidades na gestão pública de servidores da Subprefeitura da Lapa ou do subprefeito em questão.

“O caso foi averiguado e encerrado por não atender os requisitos de admissibilidade que pudessem comprovar os fatos denunciados, sem prejuízo de reabertura se houver fatos novos”, declarou (veja íntegra da nota abaixo).

O que dizem as polícias de SP

A Secretaria de Segurança Pública de SP (SSP) também foi procurada, uma vez que a operação em Heliópolis, chamada de “Impacto Paz e Proteção”, teve a participação de PMs e policiais civis.

A pasta afirmou que essas ações sempre contam com a participação de agentes municipais, mas que questionamentos referentes à escolha desses participantes deveriam ser feitas à Prefeitura de SP.

“A Operação Impacto Paz e Proteção é executada regularmente pelas forças policiais do estado para coibir a formação dos chamados ‘pancadões’ e garantir a segurança dos moradores em diferentes regiões. As ações contam com a participação de representantes do Executivo local, que são responsáveis pela fiscalização de temas relacionados à legislação municipal”, disse.

“Na operação realizada em Heliópolis, no dia 07/07, as forças de segurança emitiram 146 autos de infração de trânsito, apreenderam 32 veículos irregulares, porções de entorpecentes e prenderam um suspeito por tráfico de drogas. Os questionamentos relativos aos agentes municipais devem ser encaminhados aos órgãos responsáveis”, completou.

O que disse o subprefeito da Lapa

O subprefeito da Lapa também atendeu o SP2 e admitiu ter participado de seis a oito operações fora do território comandado por ele, mas não de forma direta.

Luiz Carlos Smith Pepe: “Não foram funcionários da subprefeitura que foram cedidos, não foi feito uma autuação pela Subprefeitura da Lapa. Não teve um agente vistor que acompanhou a operação. O que nós cedemos foi a equipe de apreensão”.
Repórter: Mas essa equipe de apreensão é da Subprefeitura da Lapa?
Luiz Carlos Smith Pepe: “Da Subprefeitura da Lapa”.
Repórter: Então são funcionários do senhor?
Luiz Carlos Smith Pepe: “Sim. O que eu estou dizendo para o senhor é o seguinte: é comum, pelo fato de nós termos uma estrutura que atua 24 horas na região, que nós sejamos solicitados no empréstimo dessas equipes. Então, uma coisa que empresta-se para outra subprefeitura eventualmente e empresta-se para a Polícia Militar quando solicitado”.
Repórter: Mas isso não fere a lei?
Luiz Carlos Smith Pepe: “Em que sentido?”
Repórter: No sentido de que eles só podem atuar na área de onde eles estão, ou seja, do bairro…
Luiz Carlos Smith Pepe: “Se eu tivesse cedido um agente vistor, feito uma autuação, alguma coisa nesse sentido, eu concordo. Agora, você deu uma equipe de apreensão para uma instituição que nos apoia em tempo integral, eu não vejo estar ferindo a legislação nesse sentido”.
Repórter: Mas eles são funcionários aqui, não são?
Luiz Carlos Smith Pepe: “Eles são funcionários terceirizados da Subprefeitura [da Lapa].
Repórter: Quantas operações o sr. fez dentro da Lapa e quantas foram fora da circunscrição da Lapa?”
Luiz Carlos Smith Pepe: “Tem operações quase que diárias pela Subprefeitura da Lapa. Nem todas elas versando sobre combate a perturbação de sossego público, não consigo mensurar de pronto quantas são, mas são muitas. Fora da circunscrição da Lapa, nós fizemos – salvo engano – acredito que uma seis ou oito operações. E não foram pela Subprefeitura da Lapa, mas sim cedemos em apoio à Polícia Militar a equipe de a apreensão da Prefeitura da Lapa.
Repórter: E por que os agentes estavam com os coletes do avesso?”
Luiz Carlos Smith Pepe: “Ocorre é que muitos desses meninos trabalham em regiões onde eles fazem as próprias fiscalizações conosco. E o que tá acontecendo é eles têm receio de serem conhecidos ou serem identificados. Então, muitos pedem para que coloquem uma máscara, como se fosse respirador da covid”.
Apesar da justificativa do subprefeito, em outras ações também postadas por Rubinho Nunes, os agentes aparecem usando os coletes de forma correta, exibindo o logo da Prefeitura de SP. Em Heliópolis, nenhum fiscal aparece usando máscara de proteção no rosto. 

O que diz o vereador envolvido
O vereador Rubinho Nunes (União Brasil), que registrou as imagens em Heliópolis e em várias outras comunidades – com a participação direta nas apreensões e dando ordens aos funcionários da Subprefeitura da Lapa – também divulgou uma nota justificando a presença dele nessas ações do órgão, registradas no Youtube.

“Participo das operações, pois diferente de outros políticos, eu saio da cadeira para acompanhar as demandas e atender a sociedade. Vale destacar que, em razão da complexidade das operações e para que elas tenham um desfecho positivo em razão de seu elevado risco, há a necessidade de uma grande interlocução de instituições e, com base nos ofícios, solicito equipes de apreensão para coibir irregularidades”, declarou Nunes.

A Câmara Municipal de São Paulo, por sua vez, declarou que Rubinho Nunes não estava representando o Legislativo nessas ações.

“A participação do vereador foi uma iniciativa do mandato dele que, em sua atribuição como parlamentar, atendeu a solicitações de moradores. Recomendamos que entre em contato com o gabinete do vereador para mais detalhes sobre o assunto”, disse a Mesa Diretora da Câmara.
Veja a íntegra abaixo da nota de Rubinho Nunes:

“Eu participo das operações, pois diferente de outros políticos, eu saio da cadeira para acompanhar as demandas e atender a sociedade. Vale destacar que, em razão da complexidade das operações e para que elas tenham um desfecho positivo em razão de seu elevado risco, há a necessidade de uma grande interlocução de instituições e, com base nos ofícios, solicito equipes de apreensão para coibir irregularidades.

Os pancadões se tornaram um problema que se arrasta por toda a cidade de São Paulo, sendo financiado pelo Crime Organizado e irrigando o tráfico de drogas, prostituição infantil e perturbação de sossego. Todas essas operações ocorrem em conjunto com a Polícia Civil, Militar e GCM, muitas delas após ofícios encaminhados pelo meu mandato em razão do recebimento de denúncias de moradores, CONSEGs e um minucioso trabalho de inteligência.

Eu participo das operações, pois diferente de outros políticos, eu saio da cadeira para acompanhar as demandas e atender a sociedade. Vale destacar que, em razão da complexidade das operações e para que elas tenham um desfecho positivo em razão de seu elevado risco, há a necessidade de uma grande interlocução de instituições e, com base nos ofícios, solicito equipes de apreensão para coibir irregularidades.

Ressalto que foram oficiadas quase todas as subprefeituras e que a subprefeitura da Lapa nos retornou informando que possui meios para trabalhar inclusive à noite e sua participação se resume a equipe de apoio. Continuarei trabalhando neste combate, firme e forte. Sugiro ouvir os moradores que, aliviados, finalmente podem ter segurança e dormir em paz”.

 

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jan 25 2024
Alvo de operação da PF, Alexandre Ramagem é suspeito de ter usado a Abin para espionar ilegalmente políticos e autoridades

O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, atualmente deputado pelo PL, se aproximou do mundo político no início do governo Jair Bolsonaro, ainda como policial federal.

O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência e atual deputado pelo PL, Alexandre Ramagem, foi alvo de uma operação da Polícia Federal. Ele é suspeito de espionagem ilegal de políticos e autoridades públicas quando comandava a Abin.

A Polícia Federal cumpriu 21 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e em Brasília. Um deles, na Câmara, no gabinete do deputado federal Alexandre Ramagem, do PL. O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, deu aval para as buscas.

Agentes apreenderam quatro computadores, seis celulares e 20 pendrives em endereços do deputado. A TV Globo apurou que, entre os objetos apreendidos, há um notebook e um celular da Abin. Ramagem foi diretor-geral da Abin no governo de Jair Bolsonaro.

No pedido para autorização da investigação, a Polícia Federal afirmou que identificou uma organização criminosa que montou uma estrutura paralela na Agência Brasileira de Inteligência, com a intenção de monitorar ilegalmente pessoas e autoridades. A PF diz que o grupo usou uma ferramenta de geolocalização de celular sem autorização judicial e utilizou os dados para fazer investigações policiais sem autorização da Justiça.

Segundo a polícia, o programa espião, chamado First Mile – comprado pelo governo Michel Temer em 2018 de uma empresa israelense -, foi usado até o terceiro ano do governo Bolsonaro. O programa permite saber a localização de alguém apenas digitando o número do celular, sendo possível fazer um histórico de lugares visitados e até criar um alerta para quando a pessoa chegasse a um determinado local.

A Polícia Federal aponta que esse monitoramento é ilegal e extrapola as competências da agência. Pela lei, a Abin não pode fazer nenhum tipo de interceptação telefônica. Apenas as polícias Federal e Civil, e o Ministério Público – sempre com autorização judicial.

A Polícia Federal dividiu o que classificou como organização criminosa em quatro núcleos. Ramagem integrava o núcleo da alta gestão, formado por delegados federais que estavam cedidos para Abin exercendo funções de direção e utilizaram o sistema First Mile para monitoramento de alvos e autoridades públicas.

Segundo a PF, o núcleo subordinados tinha policiais federais cedidos à Abin que serviam de “staff” para a alta gestão, cumprindo as determinações, monitorando alvos e produzindo relatórios. O núcleo-evento portaria 157 era formado por agentes responsáveis pelas diligências que resultaram na tentativa de vinculação de parlamentares e ministros do Supremo à organização criminosa. E o núcleo tratamento log era responsável pelo tratamento dos logs, a identificação das autoridades monitoradas ilegalmente no sistema, disponíveis desde o início da investigação.

A operação foi autorizada pelo ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Na decisão Moraes destacou, em mais de um momento, que as investigações mostram que a Abin, sob a direção de Ramagem, teria sido usada para interesses ilícitos:

“A gravidade ímpar dos fatos é incrementada com o possível conluio de parte dos investigados com a atual alta gestão da Abin, cujo resultado causou prejuízo para presente investigação, para os investigados e para própria instituição”.

Entre as ações ilegais, Alexandre de Moraes cita que um agente da Abin foi flagrado pilotando um drone nas proximidades da residência do então governador do Ceará Camilo Santana, do PT, hoje ministro da Educação.

Moraes também cita que em uma interlocução entre agentes é possível depreender o ataque às urnas eletrônicas, elemento essencial da atuação das já conhecidas “milícias digitais”.

O ministro citou, ainda, o uso irregular da agência para proteger familiares e aliados do então presidente Jair Bolsonaro: “Os policiais federais destacados, sob a direção de Alexandre Ramagem, utilizaram das ferramentas e serviços da Abin para serviços e contrainteligência ilícitos e para interferir em diversas investigações da Polícia Federal, como, por exemplo, para tentar fazer prova a favor de Renan Bolsonaro, filho do então presidente Jair Bolsonaro” e “na preparação de relatórios para defesa do senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas em que o STF anulou provas”.

Em entrevista à GloboNews, o senador Flávio Bolsonaro, do PL, negou ter recebido informações da Abin que pudessem beneficiá-lo.

“Isso é uma história completamente fantasiosa. Eu nunca recebi relatório de Abin para que eu pudesse ser beneficiado de alguma forma. Os próprios órgãos superiores do Judiciário, tanto STJ quanto STF, arquivaram as investigações que existiam contra mim com fundamentos que não tinham absolutamente nada a ver com Abin, com Abin paralela que vocês estão dizendo aí”, afirmou o senador Flávio Bolsonaro.
Ainda na autorização da operação desta quinta-feira (25), Moraes destacou que as investigações mostram que a Abin teria sido usada na tentativa de incriminar políticos e ministros do Supremo:

“Anotações cujo conteúdo remete à tentativa de associação de deputados federais, bem como ministros do STF – Supremo Tribunal Federal, à organização criminosa conhecida como PCC”.
O documento citou o ministro relator Alexandre de Moraes e o ministro Gilmar Mendes.

A Polícia Federal indicou, também, que os investigados, sob as ordens de Alexandre Ramagem, utilizaram a ferramenta First Mile para monitoramento do então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e da então deputada federal Joice Hasselmann e no monitoramento da Promotora de Justiça do Rio de Janeiro e coordenadora da força-tarefa sobre os homicídios qualificados da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Em entrevista à GloboNews, Alexandre Ramagem negou ter acesso às senhas de sistema de monitoramento da Abin.

“Nós, da direção da Polícia Federal, os policiais federais, que estavam comigo, nunca tivemos a utilização, execução, gestão ou senha desses sistemas. Quando eu analiso o que foi feito aqui, essa salada de narrativas para chegar a uma incriminação, eu vejo que o Ministério Público e o Judiciário foram envolvidos por um núcleo da Polícia Federal que está querendo, sem provas, incriminar’, disse.
Ramagem disse que não sabe como informações da promotora do caso Marielle foram parar no sistema da Abin.

“Quando veio a mim a questão de Marielle ali na Abin, eu fiquei até ‘como é possível, como que vai ter algo da Marielle, algo da investigação, utilização do sistema? Não’. Ai eu verifiquei que não tem nada a ver com o sistema, é um currículo da promotora e parece que uma informação que circulou ai. A inteligência é uma coleta de dados, de informações. Se tem no servidor e eu não sei quem acessou, tem que verificar a Polícia Federal quem alimentou e quem retirou e quem colocou, quem é a pessoa que botou o currículo da promotora e perguntar a essa pessoa o porquê”, afirmou Ramagem.
Sete policiais federais que eram da equipe de Ramagem na Abin foram ouvidos e afastados dos cargos nesta quinta-feira (25).

Sobre a afirmação da Polícia Federal de que um conluio da atual direção estaria causando prejuízo à investigação, a Abin declarou que há dez meses a atual gestão tem contribuído com os inquéritos da PF e do STF, e que é a maior interessada em esclarecer eventuais ilícitos.

A defesa de Jair Renan não respondeu.

Quem é Alexandre Ramagem
Alexandre Ramagem se aproximou do mundo político no início do governo Jair Bolsonaro, ainda como policial federal.

Alexandre Ramagem se tornou delegado da Polícia Federal em 2005. Em 2018, foi destacado pela PF para chefiar a segurança pessoal do então candidato à Presidência Jair Bolsonaro.

Com a vitória de Jair Bolsonaro e a proximidade com a família dele, Ramagem foi ganhando espaço no novo governo. Três meses após a posse de Bolsonaro, ele foi nomeado assessor da Secretaria de Governo da Presidência. Em julho do mesmo ano, foi escolhido por Bolsonaro diretor-geral da Abin.

Menos de um ano depois, em abril de 2020, Jair Bolsonaro indicou Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal, após demitir do cargo o delegado Maurício Valeixo. Bolsonaro alegou que era pouco informado sobre as operações da Polícia Federal, que via falhas na segurança da família dele e que queria uma pessoa mais próxima a ele na direção-geral da PF. Em resposta, o então ministro da Justiça, hoje senador, Sergio Moro, do União Brasil, acusou Jair Bolsonaro de interferência política na Polícia Federal e pediu demissão.

À época, parlamentares de PDT, Rede e PSOL acionaram a Justiça para barrar a nomeação de Ramagem, sob o argumento de que Bolsonaro buscava controlar as operações da PF. O ministro Alexandre de Moraes, do STF – Supremo Tribunal Federal, atendeu aos pedidos e suspendeu a posse de Ramagem.

Bolsonaro, então, manteve o aliado no comando da Abin até março de 2022, quando Ramagem deixou o governo para se candidatar a deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro.

Eleito, Alexandre Ramagem participou como integrante titular da CPI dos Atos Golpistas em 2023. Em 2023, ele apresentou um relatório paralelo alegando que não houve tentativa de golpe no dia 8 de janeiro. A tese foi rejeitada.

Ramagem é pré-candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro. A operação da Polícia Federal recebeu críticas de aliados do deputado. O presidente do partido dele, o PL, afirmou em uma rede social que a ação da PF é uma perseguição por causa de Jair Bolsonaro. Valdemar da Costa Neto ainda atacou o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, do PSD. Ele disse:

“Esse negócio de ficar entrando nos gabinetes dos deputados é uma falta de autoridade do Congresso Nacional. Rodrigo Pacheco deveria reagir e tomar providências”.
Logo após a publicação, Pacheco divulgou uma nota em uma rede social. Sem citar nomes nem a operação da Polícia Federal, disse que “é difícil manter algum tipo de diálogo com quem faz da política um exercício único para ampliar e obter ganhos com o fundo eleitoral” e que “defende publicamente impeachment de ministro do Supremo para iludir seus adeptos, mas, nos bastidores, passa pano quando trata do tema”.

Mais cedo, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que não conhece o inquérito ou a decisão que autorizou as buscas, mas reforçou que qualquer irregularidade tem que ser devidamente apurada.

“Ninguém, absolutamente ninguém, de qualquer que seja a instituição, tem apoio normativo, jurídico, para escolher arbitrariamente quem vai ser investigado, vai ser perquirido, vai ser analisado, vai ter a sua privacidade invadida. Quando uma instituição comete uma ilegalidade, quando membros dessa instituição se apropriam indevidamente dela para praticar ilegalidades, é algo realmente que merece reprovação, observado o devido processo legal. Creio que a Polícia Federal, Ministério Público, o STF – Supremo Tribunal Federal têm agido muito bem, com prudência, com responsabilidade, com fundamentos, para fazer as investigações necessárias, separar o joio do trigo, preservar o direito de defesa”.

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out 23 2023
Após locutor de rodeio ser preso suspeito de golpes, empresário relata prejuízo há 3 anos: ‘Até agora esperando pagar’

Gerente de ótica afirma que o locutor comprou um óculos de marca por R$ 1 mil há 3 anos e até hoje não pagou. Polícia já recebeu oito denúncias contra o suspeito.

O locutor de rodeio Charles Aparecido Guimarães Rocha está preso suspeito de aplicar uma série de golpes em estabelecimentos de Rio Verde, no sudoeste de Goiás. A repercussão do caso fez com que mais vítimas procurassem a polícia. O empresário Pablo Forlan, por exemplo, diz que vendeu um óculos para o suspeito há 3 anos e até hoje espera pelo pagamento.

Segundo o gerente da ótica, o crime aconteceu em abril de 2021. Ele afirma que o locutor entrou na loja para fazer uma compra de óculos de sol de marca, de aproximadamente R$ 1 mil. Os funcionários fizeram o cadastro do locutor para emissão das notas fiscais, mas na hora do pagamento Charles disse que havia esquecido o cartão e fugiu.

“Na hora de pagar ele disse que havia esquecido o cartão dentro do carro. Nisso ele já pegou a sacola, entrou no carro e foi embora. Até hoje estamos esperando ele ir lá pagar”, lembra Pablo.
Charles foi preso na quarta-feira (18). À reportagem, o advogado dele, Kleber Ioney, disse que “a defesa somente vai manifestar sobre fatos nos autos do processo, onde serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa”.

Segundo o gerente da ótica, os funcionários cobraram Charles várias vezes, mas ele nunca foi até o local efetuar o pagamento. A vítima também afirma que o locutor ficou conhecido entre os comerciantes por fugir sem pagar as contas.

“De frente a minha loja tem um restaurante. Ele foi diversas vezes lá, consumia e falava que ia fazer o pagamento por PIX, mas não fazia. O dono do restaurante depois viu ele e foi cobrar, ele disse que ia pegar o dinheiro e voltava, mas não aparecia mais. Ele é muito mala!”, afirma Pablo.
Oito vítimas
O delegado Guilherme Carvalho, responsável pelo inquérito, afirma que oito pessoas já procuraram a delegacia para denunciar o locutor de rodeio. Todos os casos envolvem golpes com práticas semelhantes. O registro mais antigo é do ano de 2017.

“Ele é muito bom de papo. Fala que é locutor e fala muito bem. Na hora de pagar, ele fala que vai até o carro e some, não honra o compromisso”, detalha o delegado
As investigações indicam que os golpes são de valores “pequenos”, mas aplicados com frequência. Entre os estabelecimentos vítimas de Charles estão: bares, restaurantes, boates, prostíbulos, lojas de roupas, barbearias e outros.

Reconheceu alguns crimes
O delegado afirma também que, ao ser preso, Charles reconheceu não ter realizado o pagamento de algumas das situações, ao afirmar que estaria sem dinheiro. “Outros ele fala que pagou, e a pessoa não anotou. Outros ele reconhece que não pagou e diz que ia pagar depois”, acrescenta o delegado.

A polícia informou que, além de estelionato, Charles também tem antecedentes pelo crime de furto mediante fraude. No momento da prisão, a polícia recuperou os itens que teriam sido furtados: um computador, uma televisão e outros itens de informática.

Caso seja condenado, as penas dos dois crimes podem chegar a 12 anos.

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out 21 2023
Cartão sem limite e sumiço: como agia locutor de rodeio suspeito de aplicar golpes em bares, barbearia e prostíbulo em Goiás

Defesa do locutor diz que só vai se manifestar nos autos do processo. Suspeito foi preso pela Polícia Civil na última quarta-feira.

Um locutor de rodeio é suspeito de aplicar golpes em comércios como bares, barbearia e até prostíbulos de Rio Verde, no sudoeste de Goiás. Ao g1, a Polícia Civil explicou como agia o suspeito Charles Aparecido Guimarães Rocha, que utilizava de estratégias como simular que o cartão estava sem limite para não realizar o pagamento dos serviços e, em seguida, o sumiço dos estabelecimentos.

“Ele é muito bom de papo. Fala que é locutor e fala muito bem. Na hora de pagar, ele fala que vai até o carro e some, não honra o compromisso”, detalha o delegado Guilherme Carvalho.

Charles Rocha foi preso na quarta-feira (18). Após a prisão, um juiz estipulou uma fiança a ele, que não havia sido paga até sexta-feira (20). O g1 não conseguiu confirmar se o pagamento foi realizado até a manhã deste sábado (21) e se ele permanece preso. À reportagem, o advogado de Charles, Kleber Ioney, disse que “a defesa somente vai manifestar sobre fatos nos autos do processo, onde serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa”.

Golpe em comércios
De acordo com a Polícia Civil, os golpes aplicados eram considerados “pequenos” e eram aplicados com frequência, como em bares, restaurantes, boates e prostíbulos, lojas de roupas, barbearias e outros. Segundo o delegado Guilherme Carvalho, nos estabelecimentos, Charles consumia o serviço e, no momento do pagamento, simulava que o cartão estaria sem limite para o pagamento e que iria buscar algo para pagar, mas não retornava.

À TV Anhanguera, Pablo Forlan, que é gerente de uma das lojas que vítimas de Charles disse que teve um prejuízo de quase R$ 1 mil.

“A gente fez toda a venda, todo o cadastro dele, ele falou que ia buscar o cartão e perguntou se podia levar o óculos. Eu falei que podia. Até hoje estou esperando ele lá para pagar”, disse Pablo.
O delegado explicou que, ao ser preso, Charles reconheceu não ter realizado o pagamento de algumas das situações, ao afirmar que estaria sem dinheiro.

“Outros ele fala que pagou e a pessoa não anotou. Outros ele reconhece que não pagou e diz que ia pagar depois”, acrescenta o delegado.
Ainda de acordo com o delegado, o suspeito tem diversas passagens por estelionato e por furto mediante fraude. Caso seja condenado, as penas dos dois crimes pode chegar a 12 anos.

“Ele é um estelionatário antigo. A primeira anotação dele é de 2017”, disse o delegado.

 

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out 20 2023
Locutor de rodeio é preso suspeito de aplicar golpes em bares, barbearia e até prostíbulo em Goiás

Segundo a polícia, suspeito consumia o serviço e, no momento do pagamento, simulava que o cartão estaria sem limite para o pagamento. Defesa do locutor diz que só vai se manifestar nos autos do processo.

Um locutor de rodeio foi preso suspeito de aplicar golpes em pelo menos oito comércios de Rio Verde, no sudoeste de Goiás, como bares, barbearia e até prostíbulo. De acordo com a Polícia Civil, Charles Aparecido Guimarães Rocha entrava nos estabelecimentos, consumia o serviço e, no momento do pagamento, simulava que o cartão estaria sem limite para o pagamento e que iria buscar algo para pagar, mas não retornava.

“Ele é muito bom de papo. Fala que é locutor e fala muito bem. Na hora de pagar, ele fala que vai até o carro e some, não honra o compromisso”, detalha o delegado Guilherme Carvalho.

A prisão aconteceu na quarta-feira (18). Ao g1, o advogado de Charles, Kleber Ioney, disse que “a defesa somente vai manifestar sobre fatos nos autos do processo, onde serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa”.

O delegado Guilherme Carvalho explicou que, após a prisão, um juiz estipulou uma fiança a Charles. Como até a tarde desta sexta-feira (20) o valor, que não foi divulgado, ainda não foi pago, ele permanece preso.

De acordo com a Polícia Civil, os golpes aplicados eram considerados “pequenos” e eram aplicados com frequência, como em bares, restaurantes, boates e prostíbulos, lojas de roupas, barbearias e outros.

O delegado Guilherme Carvalho explicou que o suspeito tem diversas passagens por estelionato e por furto mediante fraude. Caso seja condenado, as penas dos dois crimes pode chegar a 12 anos.

“Ele é um estelionatário antigo. A primeira anotação dele é de 2017”, disse o delegado.
À TV Anhanguera, Pablo Forlan, que é gerente de uma das lojas que vítimas de Charles disse que teve um prejuízo de quase R$ 1 mil.

“A gente fez toda a venda, todo o cadastro dele, ele falou que ia buscar o cartão e perguntou se podia levar o óculos. Eu falei que podia. Até hoje estou esperando ele lá para pagar”, disse Pablo.
Ainda de acordo com o delegado, ao ser preso, Charles reconheceu não ter realizado o pagamento de algumas das situações, ao afirmar que estaria sem dinheiro.

“Outros ele fala que pagou e a pessoa não anotou. Outros ele reconhece que não pagou e diz que ia pagar depois”, acrescenta o delegado.

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out 17 2023
TJ-SP condena Prefeitura a pagar R$ 240 mil por danos morais a filhos de catadora de materiais recicláveis morta em aterro sanitário em Indiana

Ao julgar recurso de apelação, 2ª instância reduziu em quase 40% o valor da indenização.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis (SP) que condenou a Prefeitura de Indiana (SP) a indenizar, por danos morais, os três filhos de uma coletora de materiais recicláveis que morreu soterrada no aterro sanitário do município em 14 de janeiro de 2019, mas reduziu em quase 40% o valor da reparação para R$ 240 mil.

A mãe, Aparecida Leonice dos Santos, na época com 50 anos e moradora de Regente Feijó (SP), estava no aterro municipal de Indiana quando houve um deslizamento de terra que a soterrou. Por conta do acidente, a mulher morreu por asfixia.

O soterramento também matou outro trabalhador que coletava materiais recicláveis no local, Vanderlei dos Santos, que na época tinha 52 anos.

Em 17 de janeiro de 2023, a sentença de primeira instância proferida pela juíza da 1ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis, Larissa Cerqueira de Oliveira, havia condenado a Prefeitura de Indiana a pagar a cada um dos três filhos de Aparecida uma indenização de 100 salários mínimos por danos morais, o que totalizava, na ocasião, a quantia de R$ 390,6 mil.

A Prefeitura de Indiana interpôs apelação à segunda instância e, em seu voto, o relator do recurso, desembargador Renato Delbianco, apontou a responsabilidade da ré, que descumpriu as exigências técnicas feitas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e não impediu a entrada de coletores de materiais no terreno, em violação à legislação federal.

“O Município, ainda que alertasse os catadores da proibição daquele trabalho no local, nada fez efetivamente para impedi-los de entrar”, explicou.

De acordo com o magistrado, o inquérito policial instaurado para apuração do acidente mostrou a conivência da administração com o acesso dos coletores de materiais recicláveis no aterro, uma vez que eles entravam no terreno pelo portão e tinham cópias da chave do cadeado.

“A considerar que os trabalhadores ali estavam para exercer atividade tão nociva, por pura necessidade de retirar de lá o sustento, e que não encontravam resistência ao acesso, é equivalente a permissão tácita de permanecer e trabalhar”, concluiu o relator.

O julgamento, de decisão unânime, teve a participação dos desembargadores Claudio Augusto Pedrassi e Luciana Bresciani.

O acórdão do TJ-SP determinou que o valor total da indenização, estipulado em R$ 240 mil, seja dividido igualmente entre os três filhos da vítima, ou seja, R$ 80 mil para cada um deles, que têm 31, 34 e 36 anos.

“No tocante ao valor do ressarcimento pelo dano moral, tem-se que é sempre difícil a sua mensuração, pois, envolve a aplicação de alguns conceitos preestabelecidos. E estes conceitos quase sempre levam em conta a situação pessoal, social e econômica da vítima e daquele que pede a indenização, bem como daquele que deve pagá-la, a gravidade da lesão, o caráter punitivo para o agente e a natureza compensatória da condenação, não podendo ser fonte de locupletamento, visando indenizar de forma justa a reparação do prejuízo”, ponderou o desembargador Renato Delbianco.

“No caso vertente, a indenização deve ser reduzida para R$ 240.000,00, a ser dividida entre os três autores (R$ 80.000,00 para cada), valor compatível não só com os fatores que regem a reparação do dano, quais sejam, a gravidade do dano causado à vítima, os caracteres punitivo-pedagógico e compensatório da medida e a inexistência de enriquecimento sem causa, mas também com o montante arbitrado em outras ações dessa natureza por este E. Tribunal de Justiça”, concluiu o magistrado.

Outro lado
A Prefeitura de Indiana alegou à TV Fronteira que a atual administração vem tomando todas as medidas de segurança, como a proibição da entrada de novos catadores no aterro.

O Poder Executivo também pontuou que, inicialmente, a condenação havia sido em mais de R$ 300 mil, mas os desembargadores a adequaram para R$ 240 mil.

 

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set 1 2023
Washington Reis vai à Justiça de novo para evitar ser preso por crime ambiental

Atual secretário Estadual de Transportes foi condenado em 2016 a 7 anos de prisão por crime ambiental e crime contra administração pública.

O secretário Estadual de Transportes, Washington Reis, entrou com um novo pedido na Justiça para evitar a prisão. Ele foi condenado ao regime semiaberto, mas nunca cumpriu a pena.

Washington Reis foi condenado a 7 anos de prisão quando era prefeito de Duque de Caxias por crime ambiental e loteamento irregular.

O processo foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) onde a condenação foi confirmada.

Mas ele não foi preso porque entrou com embargos de declaração, que é quando o condenado pede que a pena seja explicada em detalhes.

A sentença foi proferida em 2016, mas a situação continua pendente até hoje. Por causa dessa indefinição, Reis teve que abandonar a candidatura a vice-governador na chapa de Cláudio Castro nas últimas eleições.

Mas o risco de ser preso a qualquer momento não impediu que ele fosse nomeado secretário Estadual de Transportes, cargo que vem ocupando desde o início do ano.

Agora, a defesa de Washington Reis encaminhou ao STF um pedido para que o Ministério Público Federal analise a possibilidade de converter a pena de prisão em outras formas de punição. O objetivo é se livrar do risco de ser detido e poder ocupar cargos públicos sem maiores preocupações.

O acordo de persecução penal, que é este instrumento, previsto em lei, que possibilita substituir a prisão por outras penalidades, foi encaminhado nesta quarta-feira (30) por seis advogados de Reis ao ministro do Edson Fachin.

Fachin já se manifestou a favor deste tipo de acordo em qualquer fase do processo de investigação ou até mesmo após a condenação do réu.

Segundo um promotor de Justiça de São Paulo, se o STF aceitar o pedido da defesa de Reis, caberá ao MPF confirmar ou não o acordo.

“Eu tô aqui só elocubrando a partir de casos graves em que a pessoa quer se valer de mantos protetores para poder continuar exercendo cargos que utilizaram para praticar crimes. Então, eu tomaria o cuidado de colocar cláusulas que preservassem, garantissem, assegurassem o erário público e a moralidade administrativa”, disse o promotor Rogério Sanches Cunha.

Enquanto o STF não responde ao pedido dos advogados, Washington Reis ainda enfrenta uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPRJ) contra a permanência dele na secretaria Estadual de Transporte.

A alegação é que um condenado pela Justiça não poderia ocupar um cargo público.

Washington Reis disse que a defesa dele tem liberdade para instruir o processo da forma que achar mais adequada e que os advogados entendem que ele tem direito à conversão da pena.

 

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jul 4 2023
Vizinha que chamou Eddy Jr. de ‘macaco’ vira ré por ameaça e injúria racial

Em outubro de 2022, Eddy Jr., Elisabeth e o filho dela se envolveram em confusão em condomínio de São Paulo. Justiça ainda irá decidir sobre pedido do Ministério Público para abrir procedimento para analisar se a aposentada sofre com transtorno mental.

A aposentada Elisabeth Morrone e filho dela se tornaram réus, nesta segunda-feira (3), pelo crime de ameaça contra o humorista Eddy Jr. no condomínio onde moram, em São Paulo. Elisabeth também passa a ser processada por injúria racial.

Vídeos mostram Elisabeth, que é vizinha de Eddy, chamando o artista de “macaco”, e também ela e o filho com garrafa e faca em mãos em frente ao apartamento do humorista.

O inquérito na Polícia Civil sobre o caso foi finalizado em 23 de março, sem indiciamento por crimes. No relatório da polícia, a delegada escreveu que a investigação estava concluída e que tinha como “sugestão de instauração de incidente de insanidade mental”. O caso foi então encaminhado ao MP.

Já a promotora Maria Fernanda Balsalobre Pinto citou denúncia, no dia 23 de maio, que “pairam dúvidas a respeito da integridade mental dos denunciados” e entendia “necessária a instauração de incidente de insanidade mental”.

O juiz Fernando Augusto Andrade Conceição deu a oportunidade para que a defesa dela ainda se manifeste sobre a instauração de incidente de insanidade mental.

No caso, um novo procedimento na Justiça irá verificar se Elisabeth pode responder pelo crime após perícia que deve ser feita por um perito nomeado. Anteriormente, a defesa dela apontou que a aposentada trataria supostos transtornos psicóticos agudos e transitórios. O filho dela já é interditado.

Um atestado médico de 16 de dezembro de 2022 em outra ação que a aposentada tem contra o condomínio aponta que ela tem um misto de ansiedade e depressão e que faz tratamento no Caps (Centro de Atenção Psicossocial) desde outubro.

Ameaça e injúria racial

Segundo a denúncia do MP, o filho dela cometeu o crime de ameaça quando foi até o apartamento de Eddy com uma faca, chutou a porta e gritou: “seu arrombado, você vai morrer seu desgraçado, eu vou te matar”. O caso foi registrado por câmeras de segurança.

Na mesma semana, em 7 setembro do ano passado, Elisabeth cometeu o crime de ameaça quando foi novamente ao imóvel do vizinho com uma garrafa nas mãos.

Sobre a injúria racial, em 18 de outubro, o artista foi passear com o cachorro e encontrou Elisabeth na garagem. Entre os xingamentos, ela o teria chamado de “neguinho, urubu, seu demônio preto, vagabundo, seu macaco, seu bandido, ladrão, você está me seguindo, você entrou no meu apartamento e roubou as minhas coisas, você é um neguinho perigoso, gente igual a você não tem que estar no mesmo local que eu”.

Eddy gravou quando ela disse: “cai fora, macaco”. Em exame de locução, a perícia concluiu que ela disse os termos.

Relembre o caso
Em outubro do ano passado, Eddy Jr. gravou um vídeo sendo xingado pela vizinha, no prédio em que mora, no bairro da Barra Funda, na Zona Oeste.

Na sequência do registro, Elisabeth dispara várias ofensas contra o rapaz, como “imundo”, “cai fora, macaco”, “cai fora, bandido”, “cagão, bundão”.

A aposentada foi proibida pela Justiça de frequentar o mesmo ambiente que Eddy Jr. e foi alvo de uma investigação na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), onde o artista prestou depoimento após os xingamentos que recebeu na entrada do elevador.

Em dezembro, o youtuber publicou nas redes sociais que, ao ver pela primeira vez Elisabeth e o filho dela na rua depois dos ataques racistas, acabou agredindo o rapaz, que tem deficiência intelectual leve. Em nota, na ocasião, a produção de Eddy Jr. afirmou que o artista não iria se manifestar sobre o ocorrido.

Câmeras de segurança
Em outro episódio, vídeos do prédio mostram o filho da aposentada indo à porta do músico com uma faca. Em outro dia, mãe e filho ameaçam o músico, que disse que não estava em casa. Os vizinhos gravaram o áudio das ameaças: “Vou te matar”, afirmou o agressor.

A Polícia Civil reuniu câmeras de segurança da madrugada do dia 18 de outubro, quando Eddy saiu com sua cachorra e filmou o momento em que foi xingado pela aposentada.

As análises das câmeras mostraram que, por volta das 2h27, um homem com um instrumento saiu do apartamento de Eddy. Por volta de 2h50, Elisabeth deixou o apartamento e foi para o elevador. Um minuto depois, Eddy também saiu do imóvel dele com a cachorra na coleira. As câmeras não estavam com horários corretos.

Em seguida, os dois foram para o térreo, onde foram registrados os vídeos de Eddy pelo celular. A polícia ouviu Eddy, vizinhos do apartamento e funcionários do prédio.

Investigação
Anteriormente, o advogado de Elisabeth Morrone enviou uma nota pelo celular. Disse que a cliente é inocente.

Segundo o advogado, as desavenças com o músico jamais tiveram relação com racismo ou qualquer preconceito.

A defesa da aposentada diz que Eddy costumava fazer barulhos e que já foi multado diversas vezes e que naquela terça-feira, Elisabeth, que é idosa e tem um filho especial, estava de roupão porque era de madrugada e ela foi acordada.

Segundo a nota, ela reagiu às provocações do músico e que o vídeo publicado em redes sociais foi editado.

 

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dez 9 2022
Lula deve anunciar, nesta sexta-feira (9), pelo menos cinco ministros do governo dele

Petista havia dito que só confirmaria nomes de indicados à Esplanada dos Ministérios depois da diplomação, marcada para segunda-feira (12)

Pelo menos cinco ministros que vão integrar o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) devem ser anunciados na manhã desta sexta-feira (9). De acordo com integrantes da equipe de transição e interlocutores do petista, as pastas que vão ter os nomes dos seus titulares divulgados são a Fazenda, Casa Civil, Justiça e Segurança Pública, Defesa e Relações Exteriores.

O governo eleito vem afirmando que o desenho da Esplanada dos Ministérios será semelhante ao do segundo mandato de Lula (2007-2010). O anúncio deve ocorrer no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede da transição de governo, pouco antes do jogo entre Brasil e Croácia, marcado para o meio-dia, pelas quartas de final da Copa do Mundo.

Lula havia adiantado que já tinha “na cabeça” pelo 80% dos nomes que ocupariam os ministérios do governo dele, mas só revelaria depois de ser diplomado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), solenidade que está marcada para a próxima segunda-feira (12). A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffomann, no entanto, anunciou na quinta-feira (8) que Lula adiantaria à imprensa os primeiros nomes nesta sexta-feira.

De acordo com o blog da jornalista Julia Duailibi, no G1, o nome do ex-ministro da Educação e ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) é dado como certo para o Ministério da Fazenda. Ainda segundo a mesma fonte, o atual governador da Bahia, Rui Costa (PT), que não disputou a reeleição neste ano porque já está no segundo mandato e também abriu mão de concorrer a outro cargo público, deve ser anunciado para comandar a Casa Civil.

Ainda segundo Julia, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deve ser comandado pelo ex-governador do Maranhão e senador eleito Flávio Dino (PSB). Para a Defesa, o ex-ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio Monteiro, que foi ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, no segundo mandato de Lula, já é dado como certo.

O embaixador e ex-ministro Mauro Vieira, que já comandou o Itamaraty no governo Dilma Rousseff (PT) e atualmente é embaixador do Brasil na Croácia, é o favorito para o Ministério das Relações Exteriores. O nome de Vieira teria sido adiantado por Lula a aliados próximos.

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jun 6 2020
Paulinho da Força é condenado a 10 anos de prisão pelo STF
Brasília - O deputado Paulinho da Força fala com jornalistas após almoço das centrais sindicais com o presidente interino, Michel Temer (José Cruz/Agência Brasil)

O deputado, segundo a PGR, desviou recursos do BNDES

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) a 10 anos e 2 meses de prisão por desvio de verbas públicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em julgamento por meio de sessão virtual, o deputado também foi condenado a perder o mandato parlamentar e a ser impedido de exercer função pública.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o parlamentar foi beneficiário de um esquema de desvios em contratos de R$ 130 milhões e R$ 220 milhões do BNDES com a prefeitura de Praia Grande (SP) e as Lojas Marisa.

Para o ministro Rosa Weber relator do caso, não ficou comprovada a participação do deputado no desvio de recursos públicos. Em seu voto, Moraes argumentou que “as provas, portanto, precisam ser incontestáveis, não se admitindo condenações com base em dúvida razoável”. O ministro Marco Aurélio de Mello acompanhou o voto do relator. 

No entanto, o ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência e foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Rosa Weber. “O conjunto robusto de provas existentes nos autos me leva a concluir que, mais do que coincidências, há elementos suficientes para negar qualquer credibilidade à versão defensiva”, avaliou Barroso.

Pelo voto de Barroso, o parlamentar também deverá ressarcir R$ 182.560,43, em valores da época (abril de 2008), a serem corrigidos até a quitação do débito.

“No Brasil, o maior agente financeiro responsável pela concessão desses financiamentos é o BNDES. A obtenção dos financiamentos concedidos pelo banco depende da aprovação de um projeto de investimento. Como infelizmente costuma ocorrer no Brasil, a burocracia faz florescer uma indústria de despachantes que se propõem a intermediar a obtenção do contrato. Essa intermediação pode ser real, mas pode, também, apresentar-se como uma forma de vender influência com o objetivo de locupletamento ilícito”, afirmou Barroso em seu voto.

Denúncia

Os fatos foram investigados na Operação Santa Tereza, deflagrada pela Polícia Federal em 2008 e que teve como alvo empresários, advogados e servidores públicos. Somente a parte relativa à suposta participação de Paulinho da Força tramita no Supremo, em função do foro privilegiado do parlamentar.

Para a procuradoria, os crimes eram facilitados por um ex-assessor do deputado e por um advogado, ambos antigos representantes da Força Sindical no conselho do BNDES. De acordo com as investigações, entre 3% e 4% do dinheiro liberado pelo banco era dividido entre os envolvidos. 

Defesa

Por meio de nota, a assessoria do deputado Paulinho da Força informou que o parlamentar recebeu com “tranquilidade a decisão apertada da 1ª Turma do STF”. O congressista vai recorrer da decisão.

“O placar de 3 x 2 demonstra que a decisão que prevaleceu hoje é duvidosa. O deputado acredita nos argumentos da sua defesa e na sua inocência e confia que poderá recorrer e demonstrar que nunca cometeu nenhum ato ilícito em sua vida parlamentar”, diz a nota.

 

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