1 resultados encontrados para ncia judicial favor - data: 28/11/2024
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 2504 em regime inicialmente fechado. ?????????Deixo de substituir a pena, visto que n?o preenchidos os requisitos legais do art. 44 do C?digo Penal. ?????????NEGO AO R?U O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, posto que permaneceu preso durante toda a instru??o processual, constituindo-se a manuten??o na pris?o em um dos efeitos da condena??o. Ademais, entendo que persistem os requisitos ensejadores da pris?o