1 resultados encontrados para ncia nacional de telecomunica - data: 21/11/2024
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 820 ocorr?ncia de um dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Analisando os documentos acostados aos autos remanesce a firma??o do contrato formal entre as partes e diante do lastro probat?rio juntado pelos autos, n?o h? de ser aplicado o Princ?pio da Pacta Sunt Servanda, pois as partes nem sequer chegaram a formalizar o contrato da presta??o de servi?o posteri