1 resultados encontrados para ncia por decis - data: 15/12/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2030 e na dire??o do qual conseguiu fugir. ?????????????????????Segundo a pe?a acusat?ria, tais fatos se amoldam ?s infra??es penais de dano qualificado mediante preju?zo consider?vel ? v?tima (art.163, par?grafo ?nico, IV, CP) e amea?a (art.147, caput, CP). ?????????????????????Ocorre que o delito de dano assinalado somente se procede mediante queixa por expressa disposi??o do art.163, par?grafo ?nico, IV c