3 resultados encontrados para ncia por excesso - data: 08/02/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 617 ABSOLVIÿ¿O SUMÃRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÿNCIA DAS HIPÿTESES DO ARTIGO 415 DO CÿDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPRONÿNCIA - N¿O CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÃCIOS DE AUTORIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÿNCIA N¿O VERIFICADA - SÿMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÿA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PERICULOSIDADE CONCRETA VERIFICADA - P
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 3818 de Processo Penal, para o decreto de pronúncia basta que o juÃ-zo se convença da existência do crime e dos indÃ-cios de autoria, ou seja, havendo dúvida, mÃ-nima que seja, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Não se mostrando manifestamente improcedente, as qualificadoras devem ser mantidas para a apreciaç