Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 3988 Representante(s): KARLENE AZEVEDO DE AGUIAR (ADVOGADO) EXECUTADO:ANTONIO MARCOS LEITE GANTUSS. DESPACHO Processo nº 0000379-62.2008.8.14.0003 Classe e assunto: Execução Fiscal          Vistos, etc. 1.     Compulsando os autos, constato que se trata de execução fiscal que tramita há anos sem que a FAZENDA PÃBLICA tenha logrado êxito no adimplemento da o

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2469 (quatrocentos e vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao saldo em aberto de um documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (fls. 08). Determinada a emenda da peti??o inicial, o exequente regularizou sua representa??o processual. O executado, ent?o, foi regularmente citado, conforme certid?o anexada ?s fls. 043 e apresentou exce??

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 2096 (ADVOGADO) OAB 13277 - JOSE JAIME DOURADO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 15825 - CLAUDIA HOLANDA ALVES (ADVOGADO) . SENTEN�A I - RELAT�RIO RUI GUILHERME SILVA NOBRE e SELMA NUNES NOBRE, devidamente identificados nos autos, v�m perante este ju�zo, por meio de procurador legalmente habilitado, intentar A��O DE RESCIS�O CONTATUAL C/C INDENIZA��O POR DANOS MATERIAIS E MOR

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 3986 prescrição. De acordo com o parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, redação dada pela Lei Complementar 118 de 2005. No entanto, há de se realizar uma interpretação sistemática, devendo o referido dispositivo legal ser considerado conjunta

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 3643 direito do devedor à segurança jurÃ-dica decorrente da expectativa criada pela consolidação da situação no tempo ou pela impossibilidade de pagamento decorrente da pobreza. Nesse último caso, preserva-se, também, a garantia da dignidade da pessoa humana; e) garantia da segurança jurÃ-dica a toda a coletividade, decorrente da estabilização de situações consolidadas

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 3990 que não haveria nos autos prova a respeito da data de entrega das DCTF´s a eles correspondentes. Consignou-se ainda que a demanda executiva foi ajuizada no dia 26/11/2003, ou seja, antes do transcurso do prazo quinquenal, data em que foi interrompido o prazo prescricional.3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1158792/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalv

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 932 referente a um elevador fabricado pela autora, em outubro de 2004, cujo valor da parcela mensal inicial era de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Entretanto, alegou que n?o foram realizados os pagamentos das parcelas vencidas nos meses de julho a outubro de 2012. Al?m do que, destacou que tamb?m n?o foram quitadas as parcelas correspondentes ao pagamento de pe?as de reparo do equipamento, com ve

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 3619 o prazo prescricional pelo ajuizamento do feito, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução. Nesse sentido, a prescrição intercorrente possui dies a quo e ad quem fixados dentro da execução fiscal. Ernesto José Toniolo (TONIOLO, Ernesto José. A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal, 2ª tiragem, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008) sintetiza bem

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 1128 acondicionamento, circunstâncias da apreensão, enfim, fatores que necessariamente contribuirão para a correta elucidação da conduta criminosa.          Pelo que se pode depreender do conjunto probatório, constata-se que a acusada, no dia 17 de janeiro de 2019, foi flagrada por ter em depósito / guardar quatro porções de maconha, após denúncias de que

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10. Tal constata??o ? fortalecida pela conclus?o de que o disposto no art. 48, §§ 3÷ e 4÷, da Lei 8.213/1991 materializa a previs?o constitucional da uniformidade e a equival?ncia entre os benef?cios destinados ?s popula??es rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponder?ncia de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inova??o legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predomin?ncia do labor misto no per?odo de car?ncia ou o tipo de traba