Publicações Judiciais I - JEF ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10. Tal constata??o ? fortalecida pela conclus?o de que o disposto no art. 48, §§ 3÷ e 4÷, da Lei 8.213/1991 materializa a previs?o constitucional da uniformidade e a equival?ncia entre os benef?cios destinados ?s popula??es rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponder?ncia de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inova??o legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predomin?ncia do labor misto no per?odo de car?ncia ou o tipo de traba

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1127 conhece o acusado de vista [...]; e na sequência afirmou [...] Que o acusado usa droga há 02 anos e meio; disse: [..] Que presenciou a abordagem da polÃ-cia no acusado [¿] ; e na sequência afirmou [¿] Que estava a uns 07 a 10 metros do local da abordagem; Que não viu a revista no acusado [...] (fls. 134135, material audiovisual à s fls. 136).          Outrossim

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 3985 ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÃRSIA N. 1.120.295-SP. JUÃZO DE RETRATAÃÃO.1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n. 1.120.295-SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do artigo 219 do CPC, de sorte que "Se a interrup�

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 3982 do prazo quinquenal, data em que foi interrompido o prazo prescricional.3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1158792/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/11/2010). De acordo com o STJ, ao reconhecer o caráter repetitivo da matéria, o prazo de um ano para a prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2466 2.1.2. Consumação do crime de roubo.          A conduta tÃ-pica é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel empregando o agente violência grave, ameaça ou qualquer outro meio para impedir a vÃ-tima de resistir.          O objeto material é a coisa alheia móvel. Coisa, para o direito penal, é qualquer substância corpórea, mate