Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3798 designará o juiz audiência para, ouvido o ministério público, admitir, se o caso, a retratação da representação. Nada impede que a vÃtima, por livre e espontânea vontade, procure a Justiça para encerrar o caso, todavia, deverá fazê-lo antes do recebimento da denúncia. Depois do inÃcio do processo, aÂ

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3858 DA AÿÿO PENAL -LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/06) -REPRESENTAÿÿO DA VÃTIMA -AUSÿNCIA DE JUSTA CAUSA -INOCORRÿNCIA -AUSÿNCIA DA RENÿNCIA CUMPRIMENTO DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06 -ORDEM DENEGADA. Há informação acerca da existência de representação da vÃ-tima (fl. 13T J / M T ) ,  b e m  c o m o  o s  i m

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3848 AUSÿNCIA DA RENÿNCIA -CUMPRIMENTO DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06 -ORDEM DENEGADA. Há informação acerca da existência de representação da vÃtima (fl. 13TJ/MT), bem como os impetrantes não comprovaram a possÃvel renúncia em favor do paciente, assim tenho que a ação penal deve seguir seu curso, cumprindo

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3775 MANIFESTAR VOLUNTARIAMENTE O DESEJODE RENUNCIAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÿNCIA-RECURSO PROVIDO. Em nenhum momento, a Lei Maria da Penha cogitou-se de impor realização de audiência preliminar para a ofendida ratificar a representação ou confirmar o seu interesse no prosseguimento. Somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da suaÂ

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3783 A RETRATAÿÿO DA VÃTIMA NÿO PODERIA OCORRER APÿS O OFERECIMENTO DA DENÿNCIA -PROCEDÿNCIA -IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÿÿO APÿS O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÿRIA -ART. 16 DA LEI Nº. 11.340/2006 AUDIÿNCIA PRELIMINAR QUE Sÿ DEVE SER DESIGNADA QUANDO A VÃTIMA MANIFESTAR VOLUNTARIAMENTE O DESEJODE RENUNCIAR ANTES DO R

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3812 GÿRSONFERREIRA PAES. 8¿Ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO -TRANCAMENTO DA AÿÿO PENAL -LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/06) REPRESENTAÿÿO DA VÃTIMA -AUSÿNCIA DE JUSTA CAUSA -INOCORRÿNCIA AUSÿNCIA DA RENÿNCIA -CUMPRIMENTO DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06 -ORDEM DENEGADA. Há informação acerca da existência

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3900 ORDEM DENEGADA. Em nenhum momento, a Lei Maria da Penha cogitou-se de impor realização de audiência preliminar para a ofendida ratificar a representação ou confirmar o seu interesse no prosseguimento. Somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da sua intenção de retratar-se, e desde que antes do recebimento da denúncia

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 951 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:O. R. S. Representante(s): OAB 28254 - ELIEL CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA EMENTA: . EMENTA: APELA??O CRIMINAL. ART. 217-A C/C ART. 69, AMBOS DO C?DIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDAD

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3820 MANIFESTAR VOLUNTARIAMENTE O DESEJODE RENUNCIAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÿNCIA-RECURSO PROVIDO. Em nenhum momento, a Lei Maria da Penha cogitou-se de impor realização de audiência preliminar para a ofendida ratificar a representação ou confirmar o seu interesse no prosseguimento. Somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da suaÂ

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3827 9DELINEAR UMA SUPOSTA RETRATAÿÿO DA VÃTIMA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE -ORDEM DENEGADA. A ausência da vÃtima na audiência preliminar não é motivo para invalidar o recebimento da denúncia, uma vez que a audiência de que trata o art. 16 da Lei n. 11.340/06 só é necessária quando a vÃtima demonstra o seu interesse em retratar-se da repr